Reforma rompe tutela do servidor
Secretária garante: ‘‘Não há como demitir em massa’’
Arquivo FolhaSem mitosCláudia Costin: reforma administrativa radical, com demissão de funcionários públicos, é uma ‘‘falácia’’Não há como demitir funcionários públicos em massa, e nenhuma reforma administrativa conseguiu instituir o Estado mínimo do ideário dos neoliberais. Nos anos 80, a ex-primeira-ministra Margareth Thatcher, a musa do neoliberalismo, fez todas as reformas possíveis na Grã-Bretanha e, ao final, passou a gastar 42% do PIB (Produto Interno Bruto) com o serviço público. Antes, era 43%.
As constatações acima são de Cláudia Costin, 42, casada, mãe de dois filhos e secretária-executiva do Ministério da Administração, para dizer que considera uma ‘‘falácia’’ um país do tamanho do Brasil se propor a fazer uma reforma administrativa séria com a intenção de diminuir o Estado.
‘‘A única experiência, com essa predisposição, foi levada a cabo pelo ex-ministro da Administração João Santana, no governo Collor. Acreditava que podia cortar funcionários e acabou desmontando o melhor da burocracia.’ A reforma administrativa do governo FHC deve ser promulgada nesta semana. Veja, a seguir, os principais trechos da entrevista de Cláudia Costin. A secretária confirmou que o teto do maior salário na administração pública deverá mesmo ficar em R$ 12.720.
Agência Folha - Se a reforma administrativa não tem impacto fiscal significativo, ela serve para quê?
Cláudia Costin - Melhora as condições de gerenciamento do Estado e rompe a relação de tutela com o servidor público. Hoje, ele é alguém que tem de ser protegido, não pode ser exigido, mas também não pode ser premiado. Quando fazemos um investimento no serviço público, temos de pensar: o que o usuário ganha com isso?
AF - De onde vem a distorção na forma de encarar o servidor?
Costin - Foi reforçada pela Constituição de 88, que juntou em um mesmo regime de motoristas a cientistas. Os descalabros administrativos, os apadrinhamentos, o empreguismo estatal, que não respeitava concursos públicos, levaram os legisladores a esse pendor moralizante, a enquadrar todo mundo numa mesma regra. Na prática, um fiscal precisa de uma proteção jurídica diferente da de um marceneiro.
AF - Como será a nova relação do Estado-patrão com os seus empregados-servidores públicos?
Costin - Queremos profissionalizar o setor. O servidor será avaliado, premiado em função da produtividade e demitido se a avaliação não for boa. Sem tirar dele o mais amplo direito de defesa. Tem de ficar claro o que é prioridade e o que é secundário. A Alemanha fez isso ao criar três tipos de servidores: os trabalhadores do Estado (funções não-essenciais), os funcionários do Estado (estáveis depois de 15 anos de trabalho, em média) e os funcionários vitalícios (carreiras essenciais). O que não podemos é pregar uma isonomia vazia, a igualdade entre os desiguais.
AF - Se a intenção é assim tão clara, porque os funcionários públicos reclamam tanto, e o que o Ministério da Administração faz para quebrar essa desconfiança?
Costin - Esse debate politizado entre Poder Executivo e as corporações é ruim porque não contempla os usuários. Não existem no Brasil, em número e peso suficientes, associações de usuários de serviços públicos, de centros de saúde, por exemplo, de hospitais ou de escolas públicas. Além disso, a classe média brasileira não frequentava parques públicos, não frequentava hospitais públicos. Quando precisava do serviço público, pagava um despachante. Usava o hospital quando ele era unidade de referência - e, aí, o pobre era afastado. O servidor começa a entender que o referencial para julgar seu trabalho é a satisfação do usuário.
AF - Que decisões são essas?
Costin - A nossa prioridade é o aperfeiçoamento da mão-de-obra e não demissão dela. É uma falácia dizer que o nosso objetivo é desmontar o Estado. Em 97, a Escola Nacional de Administração Pública treinou 19.500 servidores. Este ano, até a segunda semana de maio, treinamos 15 mil. Antes, o máximo treinado em um ano foram 3.200 funcionários. A Polícia Federal teve, neste governo, depois de dez anos, um concurso para admitir novos agentes. Adotamos, também, a política de abrir concurso público, todos os anos, para um número ainda que reduzido de vagas nas funções típicas de Estado.
AF - A sra. tem um exemplo de eficiência do Estado que leve em conta, acima de tudo, o usuário?
Costin - O SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) do governo da Bahia. Numa articulação entre o Estado, o município e a União, Salvador oferece qualquer documento básico em apenas alguns minutos. Uma carteira de identidade, contando o tempo de fila, sai em 20 minutos - em Brasília, por exemplo, demora 15 dias. A carteira de motorista, com todos os exames exigidos, é entregue em 40 minutos - Brasília, um mês. Tirei um atestado de bons antecedentes criminais em 45 segundos. Com o apoio do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), o Ministério da Administração está firmando convênios e espalhando a experiência para pelo menos uma cidade de cada Estado.
AF - Em que pé está a regulamentação da reforma administrativa, as regras que vão definir como os funcionários públicos poderão ser demitidos em caso de má avaliação ou porque o Estado gasta acima do permitido (60% do total da arrecadação)?
Costin - A regulamentação está sendo estudada por quatro comissões de juristas e técnicos que vão elaborar oito anteprojetos para regulamentar desde o acesso de estrangeiros a cargos públicos até a lei de defesa do usuário de serviços. Hoje, a própria lei já diz que o governo, ao gastar mais de 60% da receita com o pagamento de pessoal, tem, primeiro, de fazer um corte de 20% entre os funcionários em cargos de comissão. Se não for suficiente, corta nos funcionários que não são estáveis e, só depois, poderá promover demissões entre os que têm estabilidade.

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