A votação da reforma administrativa chega hoje ao fim, depois de uma tramitação tumultuada que durou 2 anos, 6 meses e 17 dias no Congresso. Durante este período, houve bate-boca de deputados e senadores, ameaças de rompimento com o governo, protestos de servidores públicos e até a tentativa de derrubar a proposta no Supremo Tribunal Federal (STF).
A agitação diminuiu apenas quando o texto chegou ao Senado, em dezembro. Com maioria folgada do governo, os senadores votam hoje a reforma em segundo e último turno.
Algumas das mudanças mais importantes da proposta, como a avaliação periódica do desempenho dos funcionários e a demissão dos estáveis, ainda não têm data para entrar em vigor. Antes, Câmara e Senado terão de aprovar leis complementares ou ordinárias que definirão os critérios para adoção dessas e de outras medidas. O texto, porém, manda aplicar a partir da promulgação o teto máximo de salário para os servidores públicos, que hoje é de R$ 12.720,00. O valor corresponde à maior remuneração de um ministro do STF.
O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), antecipou que convocará sessão especial para promulgar a reforma ainda este mês. O fato será comemorado pelo governo, pois, graças a essas novas regras, espera reduzir o custo da máquina administrativa em R$ 10,5 bilhões, nos próximos três anos. ACM disse que a reforma vai valorizar o servidor público. ‘‘Ninguém deve temer demissão’’, afirmou. ‘‘A reforma dará mais responsabilidade ao servidor público que, com isso, ganha mais categoria e valerá mais perante a opinião pública.’’ Ele previu que a proposta fará com que a União, Estados e municípios empreguem melhor os recursos, ‘‘eliminando muitos erros existentes na administração pública’’.
O relator do projeto, senador Romero Jucá (PFL-RR), disse que as inovações propostas pela reforma não devem ser vistas como ‘‘uma solução mágica e instantânea para a grave crise da administração pública brasileira’’. ‘‘Mas estamos conscientes de que o Brasil dará um firme primeiro passo para encaminhar uma solução para essa crise’’, afirmou.
Para Jucá, a proposta fortalece a carreira do servidor público, estimula a formação profissional e moderniza a administração pública brasileira. ‘‘O ponto mais importante, porém, é que vai proporcionar à sociedade serviços públicos com eficiência e presteza’’, defendeu. O relator afirmou que os cidadãos brasileiros que sustentam a estrutura do serviço público não têm, como contrapartida, a prestação de serviços públicos de qualidade. ‘‘Ao contrário, são conhecidas as deficiências do Estado na oferta à população de serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança.’’

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