Arnaldo Galvão Agência Estado
Os deputados da comissão de reforma do Judiciário não vão discutir propostas de extinção ou estatização de cartórios extra-judiciais. Os serviços notariais e de registro podem enriquecer alguns desses estabelecimentos que recebem a concessão pública - alguns cartórios de São Paulo rendem mais de R$ 300 mil líquidos por mês. Mas, há quem diga que a sociedade pode viver muito bem sem eles.
A Associação Juízes para a Democracia (AJD) enviou à Câmara dos Deputados 14 sugestões para a emenda que vai mudar a estrutura da Justiça. Entre elas está a revogação do Artigo 236 da Constituição Federal, que garante à iniciativa privada a exploração dos cartórios, por meio de delegação do poder público.
O juiz Urbano Ruiz, do 1º Tribunal de Alçada Civil (TAC) de São Paulo e integrante da AJD, explica que as principais novidades seriam atribuir aos municípios o registro dos imóveis e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o registro civil das pessoas. Segundo ele, esses serviços devem ser totalmente gratuitos porque são direitos do cidadão. ‘‘Os cartórios são um resquício de um País agrário e medieval que tinha na propriedade rural sua única atividade econômica’’, diz o magistrado.
Os representantes de associações de cartórios defendem a atividade, dizem que prestam um excelente serviço e duvidam que as prefeituras tenham condições de atender a complexa demanda do registro de imóveis.
Paulo Tupinambá Vampré, presidente do Colégio Notarial de São Paulo, dá o exemplo do recente escândalo da Construtora Encol para justificar a necessidade de segurança e publicidade para a compra e venda de imóveis. ‘‘Mais de 40 mil pessoas foram prejudicadas porque os contratos eram particulares’’, diz Vampré. ‘‘Nossa proposta é extinguir o contrato particular, dando publicidade e garantia às partes.’’ Para ele, os tabeliães aconselham e alertam as pessoas na compra de bens e evitam brigas na Justiça. ‘‘Metade dos contratos assinados são particulares e 90% das ações judiciais sobre imóveis têm essa origem.’’
A AJD afirma que os cartórios de títulos e documentos, de notas e os de protesto são desnecessários. Os cartórios de protesto atestam a falta de pagamento de títulos de crédito, mas Ruiz diz que a simples posse desse título prova que ele não foi quitado. A data do vencimento também vem indicada no próprio título. ‘‘Os cartórios de protesto só servem para onerar ainda mais a vida do cidadão’’, diz Ruiz. Ele afirma que serviços particulares (Serasa e SPC) podem organizar o cadastro dos inadimplentes.
Os cartórios de notas fazem a escrituração da compra e venda de imóveis cujo valor ultrapassa R$ 20. Eles também fazem procurações. Essas escrituras ainda devem ser levadas aos cartórios de registro de imóveis. ‘‘O pagamento desses serviços cartoriais, somado aos impostos, significa até 8% do preço do imóvel, o que dificulta ainda mais a aquisição da casa própria’’, diz Ruiz.
Para Vampré, o que importa é a qualidade do atendimento ao público e, nesse aspecto, a proposta de municipalização do registro de imóveis é um retrocesso. ‘‘Estão querendo estragar um serviço que é bem feito e serve de modelo para países desenvolvidos’’, diz. O presidente do Colégio Notarial de São Paulo afirma que as prefeituras não conseguem sequer oferecer atendimento razoável para aprovar plantas e fiscalizar imóveis. Ele teme que seja criado mais um motivo para a cobrança de propinas.

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