A forma com que o fim do troca-troca partidário vem sendo debatido na Câmara dos Deputados está longe de representar um avanço no sistema político brasileiro; muito pelo contrário: as decisões nesse sentido podem soar paliativas, e não preventivas; inconstitucionais, ou mesmo poderão ser usadas como instrumento de barganha entre Executivo e Legislativo.
As opiniões são de dois especialistas em Direito Eleitoral - consideradas aqui não só a titulação, como também a experiência profissional - consultados pela FOLHA e que também apresentam, ao mesmo tempo, pontos de vista bastante divergentes sobre a fidelidade partidária e sobre outros pontos da reforma política.
Ao longo deste ano, em resposta a consultas formuladas por partidos que perderam eleitos para outras siglas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que o mandato pelo sistema proporcional pertence à legenda, não ao candidato - o que abriria brecha a uma série de vereadores, deputados estaduais e federais perderem suas vagas para os respectivos suplentes. Esta semana, porém, o plenário da Câmara aprovou um projeto de fidelidade que anistia todo o troca-troca ocorrido em 2006 e também aquele que vier a ocorrer até 30 de setembro deste ano. Com o resultado da votação - que segue agora ao Senado -, ficou estabelecido ainda um intervalo de um mês, a cada legislatura, para que os políticos continuem a mudar de partido conforme as próprias conveniências.
De passagem por Londrina essa semana, onde ele foi um dos palestrantes da jornada municipal sobre maioridade penal, o promotor eleitoral Tales Tácito Cerqueira, de Poços de Caldas (MG), disse acreditar que as decisões sobre o troca-troca partidário deveriam passar por uma mudança na Constituição e se estender também à eleição majoritária - ou seja, a presidente, governador e prefeito.
''Essa discussão toda é inconstitucional, pois no artigo 55 da Constituição estão definidos os casos em que há perda de mandato; essa troca não é citada. Se isso estiver previsto em lei, menos mal; caso contrário, estamos burlando a soberania do povo que elegeu seus representantes'', disse.
Na avaliação de Cerqueira, tendo em vista que todos os candidatos em um pleito - seja ele majoritário, ou proporcional - são obrigados a concorrer filiados a partido político, não haveria motivos para só um dos poderes, portanto, estar sujeito a sanções geradas pela troca.
''Alguém se elege sem partido no Brasil? Não, nem o presidente. Então, como falar que o mandato é dele? Por isso que sou favorável à mudança desde que seja válida para a próxima legislatura, não nessa, e ainda que a perda do mandato se dê para todos que assim agirem. É mais coerente''.
Para o promotor eleitoral, contudo, não poderiam ser os próprios deputados - pelo menos, não da forma atual - os responsáveis a legislar sobre o assunto. ''Não é o inquilino que faz a Lei do Inquilinato, ou o bandido que faz o Código Penal, por exemplo. A verdadeira reforma política, não essa paliativa que estão defendendo, tinha que ser feita por um grupo de deputados escolhidos só para isso, e tornados inelegíveis 10 anos depois'', afirmou Cerqueira, para completar: ''Isso que estão fazendo não vai mudar o Brasil, e sim, garantir a manutenção no poder e ser utilizado como instrumento de barganha política. A partir do momento em que se vê que partidos não se unificam nem em pontos que deveriam ser de concordância, como a fidelidade, realmente algum problema está tendo internamente na Câmara - não tem como não pensar em barganha'', sugeriu.
Na opinião do promotor, a fidelidade ao partido é o aspecto mais importante do projeto de lei que trata da reforma política. Por outro lado, ele acredita que um suposto aspecto paliativo da discussão vigente não se dá apenas por esse item, mas, também, pela exclusão de pontos que considera essenciais. Para tanto, Cerqueira avalia que deveria haver não apenas o fim do foro privilegiado, como também o fim da reeleição, o não financiamento público de campanhas e a unificação de todos os mandatos em cinco anos. ''Sem eleições a cada dois anos, o País economizaria R$ 200 milhões; sem a reeleição, evita-se o uso da máquina nas campanhas; se houver financiamento público, seria R$ 1 bilhão a mais no orçamento que causariam ou aumento da carga tributária, ou retirada de recursos de áreas como saúde e educação. Tudo isso ainda precisaria ser discutido para a reforma ser efetiva'', concluiu.

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