Agência Estado
De Brasília
A Câmara começa a votar hoje à tarde cerca de 15 destaques individuais e 23 de bancada da reforma do Judiciário, ainda em primeiro turno. Há duas semanas, os deputados votaram o texto-base das mudanças. Foram apresentados quase 300 pedidos para modificação do texto, os chamados destaques para votação em separado. Os destaques podem suprimir ou incluir pontos ao texto básico.
Reuniões do colégio de líderes da Câmara, mantidas desde o início da convocação extraordinária, decidiram fazer dois enxugamentos no calhamaço de destaques: o primeiro resultou em 178 destaques e o segundo em 15 – os apresentados pelas bancadas são 23. Há entre os destaques pedidos para que seja retirada do texto a proibição ao nepotismo (contratação de parentes por juízes ou integrantes do Ministério Público) e para mudar a idade de aposentadoria do juiz, de 70 para 75 anos.
Caso seja aprovado o destaque da bancada do PTB, defendendo a retirada do texto-base da proposta de emenda da reforma o ponto que proíbe integrantes do Ministério Público de dar informações à imprensa sobre processos em andamento – a Lei da Mordaça –, uma discussão polêmica deverá ser aberta para que a mesmo impedimento atinja também os juízes. A proibição aos juízes de dar informações à imprensa, contudo, não consta de nenhum destaque.
‘‘Não faz sentido que permaneça no texto um impedimento idêntico a uma autoridade e a outra não’’, criticou o líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), apesar da posição é favorável à Lei da Mordaça – apelidada por ele de ‘‘lei do bom senso’’. A modificação do artigo 95 da Constituição Federal proíbe o juiz de dar informações sobre processo em julgamento e a modificação ao artigo 138 impede o promotor ou procurador de divulgar qualquer detalhe sobre processo sob investigação.
A possibilidade de que o destaque da Lei da Mordaça caia é remota porque, para isso, são necessários 308 votos, ou seja, a maioria absoluta dos 513 deputados, por tratar-se de emenda constitucional. Um projeto de Lei da Mordaça, similar ao texto da reforma do Judiciário, já foi aprovado pela Câmara e tramita no Senado.

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