O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José Augusto Delgado, disse ontem em Londrina que ''é urgentíssima'' a Reforma do Judiciário. O tema, que está em debate esta semana no Senado Federal, trata, entre outros itens, da polêmica súmula vinculante, mecanismo que obriga as instâncias inferiores a seguirem as decisões dos tribunais superiores. ''Sou favorável desde que o instrumento seja adotado após um período de intensa maturação e consolidação de entendimentos sobre atos e fatos jurídicos que determinarão sua aplicação'', afirmou Delgado. Ele abriu ontem à noite o VII Ciclo de Estudos de Direito, da Unifil, no Sindicato do Comércio Varejista de Londrina.
Disse também que a possibilidade de inspeção da Organização das Nações Unidas (ONU) no Judiciário brasileiro, com o apoio do governo federal, no início do mês ''foi um momento em que o diálogo da representante da ONU com o presidente da República foi mal-interpretado''. ''Creio que as intenções das partes estão voltadas para o estudo da problemática do Poder Judiciário'', destacou, embora admitiu diplomaticamente que ''as decisões estão em campo de espera, dependendo de acontecimentos futuros''.
Em sua palestra, o ministro falou sobre a função social do contrato, as modificações que ocorreram com o Código Civil, alterando a conduta no trato das relações jurídicas, especialmente as patrimoniais. Um dos maiores questionamentos refere-se a onerosidade excessiva do contrato, como o que ocorre nos financiamentos habitacionais. Apesar disto, o princípio da função social, fundamentado no Código Civil, ainda não se concretizou na prática. ''A não ser na Jurisprudência'', informou Delgado. ''Isto já deveria ter se concretizado, tendo em vista que a sociedade vem reclamando esta postura'', observou.
Além disso, o ministro falou sobre a proposta do publicitário Duda Mendonça, conhecido como o ''ministro da Propaganda'' do governo Lula, de aproximação do Judiciário com a imprensa. ''Nós não temos a cultura de sermos abertos'', confessou o ministro. Por outro, observou que ''a imprensa, às vezes, não está preparada para se relacionar com o Judiciário'', e citou o exemplo de jornalistas que pedem a antecipação de decisões e confundem constantemente termos jurídicos''. Hoje, reconheceu o ministro, já vemos jornalistas se especializando no assunto.
Para o reitor da Unifil, Eleazar Ferreira, a vinda do ministro a Londrina abriu a perspectiva do debate filosófico com o melhor pensamento jurídico da atualidade brasileira''. O advogado de Londrina, Mauro Viotto, ex-conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), complementou: ''Foi uma oportunidade única de ter acesso à inteligência e ao notável conhecimento e saber jurídico do ministro''.
-------

SERVIÇO:
Hoje, das 20 horas às 21h30, a professora da USP, Giselda Maria Hironaka, fala sobre ''Contratos no novo Código Civil: novos princípios a regê-lo; novo juiz a interpretá-lo''. As próximas palestras serão proferidas sexta-feira, das 20 horas às 23h30, pelo professor da Universidade de São Paulo, Álvaro Villaça de Azevedo, sobre ''A responsabilidade civil contratual no atual Código Civil, e pelo desembargador em São Paulo, José Roberto Bedaque, sobre ''Tutelas antecipadas nas obrigações decorrentes de contratos de Planos de Saúde''.

mockup