Reforma da previdência municipal avança na Câmara de Londrina

Por quatro votos a um, os membros da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina aprovaram nessa segunda-feira (27) o projeto de lei 206/2018, que trata da reforma da previdência municipal. A matéria, de iniciativa do Executivo, prevê aumento da alíquota de contribuição dos funcionários públicos de 11% para 14% e propõe ainda o aumento da contribuição patronal, que passa de 17% para 22%. A intenção é cobrir o deficit mensal, que gira em torno de R$ 5,5 milhões para o pagamento dos benefícios previdenciários.

O parecer técnico emitido pela procuradoria jurídica da Casa foi favorável aos aspectos legais e constitucionais do texto. Entretanto, os advogados fizeram ressalva quanto à falta de estudo técnico da Prefeitura em outro objetivo do projeto, que é a transferência de R$ 20 milhões do plano de assistência da saúde dos servidores para o fundo de previdência da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões do Município de Londrina).

Único contrário, o vereador João Martins (PSL) - que é servidor municipal aposentado - vê com desconfiança a iniciativa da gestão Marcelo Belinati (PP). “Nós sabemos que o fundo da Caapsml vai durar apenas até meados de 2020. De onde vai sair esse dinheiro para cobrir. Quando aprovamos a planta de valores demos um voto de confiança ao prefeito para saldar parte do deficit da Caaspml e até agora nada foi feito neste sentido". Martins também cobrou que a matéria retorne somente após acordo firmado com servidores municipais.

O tema foi alvo de um debate público com os funcionários da ativa e aposentados no dia 17 de abril, mas a presidente do Conselho Administrativo da Caapsml, Rosangela Cebulski, e o secretario-geral do Sindserv, Fábio Molin, marcaram presença na reunião dessa segunda. Cebulski lembrou que o estudo encomendado pelo grupo mostrou que matematicamente o projeto de lei não resolve o problema do deficit da Caapsml. "Não vai resolver o deficit mensal, que é de R$ 6 mi. Isso tem que ser muito bem observado. Precisamos que a administração assuma essa responsabilidade com os aportes. Não precisamos de um projeto paliativo para dois ou três anos." disse.

O chefe de gabinete do prefeito, Tadeu Felismino, lembrou que a Comissão de Justiça analisa apenas aspectos técnicos. Ele também citou que o debate da previdência está em discussão em todas as esferas da administração pública. "Estamos vendo o esforço a nível federal neste sentido e temos que pensar em alternativas para resolver essa situação."

Já o vereador de oposição Junior Santos Rosa (PSD) acredita que o Executivo precisaria esperar o debate nacional antes de remeter o projeto para o crivo dos vereadores. "Até que ponto a reforma da Previdência vai atingir os servidores municipais? Falta subsídio para avaliar o mérito." O projeto de lei segue para mais três comissões: Finanças e Orçamento; Políticas Públicas e Administração e serviços públicos antes de ir a plenário.

A média salarial dos servidores municipais aposentados de Londrina é de R$ 5.824,94, segundo dados da Caapsml. Ainda segundo o órgão, o deficit mensal do fundo é de R$ 5,5 milhões. Já os custos de manutenção crescem de R$ 150 mil a 200 mil por mês com os novos pedidos de aposentadoria. Cálculos do Executivo apontam que se nada for feito o fundo criado para pagamento da contribuição dos inativos será zerado até julho de 2020 .

Superintendente da Caapsml vê 'vitória importante' do Executivo

Presente no debate da Comissão de Justiça da Câmara Municipal nessa segunda-feira (27), o superintendente da Caapsml, Marco Antonio Bacarin, voltou a frisar que o fundo de caixa que cobre os custos das aposentadorias tem solvência por mais oito ou dez meses. Bacarin comemorou o parecer favorável da comissão ao projeto da Prefeitura, classificando como "importante vitória para o Executivo nesta etapa."

Questionado se o Executivo municipal poderá esperar a PEC da Previdência nacional, Bacarin considerou que poderá avaliar o pedido. "Sabemos que as definições podem ser extensivas aos municípios. Se for rápido esse trâmite evitaria até um desgaste da nossa gestão porque o aumento da alíquota é uma medida impopular. O problema é que não sabemos como a PEC será aprovada e se a medida vai atender nossa necessidade financeira e garantir o equilíbrio", ponderou. Segundo ele, os efeitos da reforma nacional podem demorar para entrar em vigor e por isso o município tem procurado adiantar o debate local. (G.M.)