Reforma da Previdência em Londrina fica na gaveta até definição da 'PEC paralela'

A Prefeitura de Londrina colocou temporariamente na gaveta o PL 206/2018 (projeto de lei) que trata da reforma da Previdência Municipal à espera de uma definição do Congresso. Na terça-feira (27), o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) entregou seu relatório favorável à aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) com um documento que prevê duas formas de adesão de Estados e municípios, na chamada "PEC paralela", pensada para modificar pontos sem atrasar a tramitação do atual projeto de lei.

Segundo o superintendente da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria Pensões do Município de Londrina), Marco Bacarin, a tramitação do PL municipal está suspensa à espera da definição da PEC. "O nosso entendimento é de aderir às mesmas regras dos servidores da União. Essa PEC paralela é que irá definir a questão da Previdência complementar. Em função do nosso deficit atuarial, vamos precisar de algumas adequações."

Mesmo com a aprovação da 'PEC paralela', o Executivo não descarta a necessidade de aumentar a alíquota de contribuição de funcionários públicos de 11% para 14% e propõe ainda o aumento da contribuição patronal, que passa de 17% para 22%, como prevê a matéria já aprovada pela Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina. "Não temos nenhum estudo que nos mostre que seja viável suspender o aumento da alíquota. Não tem outro jeito de resolver o deficit financeiro." O prejuízo mensal da Caapsml é de R$ 6 milhões por mês.

Para Bacarin o equilíbrio nas contas só virá com mudanças na idade mínima, da alíquota de contribuição e também com o reforço da Previdência complementar para novos servidores. "O nosso projeto não fala de idade mínima e não trata de mudança de contribuição de aposentados, por exemplo".

Opções de adesão

Na primeira opção da PEC do Senado, caso os Estados façam adesão, os municípios seriam incluídos automaticamente, mas teriam opção por até 12 meses de desembarcar da proposta. Na segunda alternativa, em caso de Estados que rejeitem a entrada, os municípios poderiam aderir de forma autônoma. Todas as opções dependeriam de aprovação de uma lei ordinária nos legislativos locais – Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal –, o que facilita a obtenção de apoio.

Caso esta aprovação ocorra em nível estadual, a adoção integral também se aplicará aos municípios do estado com regimes próprios de Previdência, que passarão a ter as mesmas regras previdenciárias dos servidores da União. A autonomia do município é preservada, já que há uma cláusula de saída neste caso: em até um ano pode-se aprovar lei de iniciativa do prefeito para voltar atrás nessa adoção.

A presidente do Conselho Administrativo da Caapsml, Rosângela Cebulski, informou que os membros ainda não debateram com mais profundidade a proposta. “Quando a proposta estiver mais madura teremos que enviar para o estudo atuarial para subsidiar nosso parecer sobre a PEC do Senado.” Já o Sindserv (Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina) tem descartado a proposta atual do Executivo que mexe na alíquota de contribuição e tem se posicionado contra a medida.