Agência Estado
O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, o projeto de reforma administrativa. A votação foi em tempo recorde: 72 dias, enquanto que na Câmara a matéria foi discutida por mais de dois anos. O placar foi de 59 a favor, 18 contrários e uma abstenção. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), informou que a votação em segundo turno começará no dia 2 de março, com término previsto para o dia 4. A reforma será então promulgada pelo Congresso. A entrada em vigor de algumas medidas importantes, como a avaliação do desempenho dos servidores públicos, só será feita após aprovação de uma lei especifica regulamentando esse procedimento.
Participaram da votação 80 dos 81 senadores. O presidente Antônio Carlos Magalhães comemorou o resultado: ‘‘É um grande passo em relação ao futuro, porque permitirá que os prefeitos e governadores e a própria União empreguem melhor os seus recursos, acabando com muitos erros da administração pública’’. E acrescentou: ‘‘O servidor público não deve temer demissões, ao contrário, a reforma lhe dará maior responsabilidade, maior categoria, e, consequentemente, um melhor salário.’
Com a vigência da reforma, os governos federal, estaduais e municipais reduzirão seus gastos na manutenção da máquina pública. A expectativa do Ministério da Administração é diminuir esse custo, dentro de três anos, em R$ 10,5 bilhões, correspondentes a 1,4% do PIB. A meta leva em conta, principalmente, a economia proporcionada pelo dispositivo que obriga a União, Estados e municípios a limitar seus gastos com a folha de pagamento em 60% da receita que obtiverem durante o ano.
O relator Romero Jucá (PFL-RR) disse que a reforma não está acabada. ‘‘Mas, pelo menos, direciona um caminho para a administração pública brasileira’’, declarou. Ele contestou os senadores que discursaram contra as novas medidas, dizendo que todas as queixas têm por alvo a manutenção de regalias que estão sendo retiradas dos servidores públicos e não a eficiência dos mesmos serviços públicos.
O Ministério da Administração, que vai propor a maior parte das normas para a regulamentação da reforma, tem esboçadas as regras das principais mudanças da reforma. Seus técnicos avaliam que serão necessários cerca de 10 projetos, somente para a administração federal. Algumas das normas terão que ser apresentadas na forma projetos de lei complementar. Esse mecanismo para ser aprovado tem que ter o apoio da maioria absoluta da Câmara (257 deputados) e do Senado (42 senadores).
O artigo 169 da Constituição, por exemplo, que trata da despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados e municípios, terá necessariamente, conforme determina o texto da reforma, de ser proposto por lei complementar.
O relator Romero Jucá acredita que a maioria dos pontos será regulamentada em 99. Mas em alguns casos, como o que trata das finanças públicas, o texto estipula que o governo terá que propor a regulamentação no prazo máximo de 180 dias depois de promulgada a reforma.

mockup