O Congresso tem exatos 51 dias para promulgar a reforma administrativa. Se a emenda que quebra a estabilidade do servidor público e permite a demissão por excesso de quadros não for aprovada até o fim de março, o presidente da República e os 27 governadores não poderão demitir servidores para ajustar as finanças. Quem dita o prazo da reforma é a lei eleitoral, que proíbe contratações e demissões durante os seis meses antes das eleições gerais de 4 de outubro.
No que depender do Senado, porém, nenhum governador poderá usar a lentidão do Legislativo como desculpa para se livrar das demissões impopulares em tempos de campanha pela reeleição. Os líderes da base governista avaliam que, mesmo com apelos de governadores para arrastar a reforma até abril, eles não produzirão consequências. Neste caso, raciocinam os líderes, vai pesar mais a reputação do próprio Senado, convocado extraordinariamente para votar a reforma. ‘‘A grande maioria dos senadores também disputará eleição e está preocupada com as cobranças da opinião pública’’, resume um aliado ao Palácio do Planalto.
‘‘A partir de abril, nem o Executivo federal nem os governadores poderão demitir, mas todos podem contar como certo que o Senado aprovará a reforma administrativa no dia 11 de fevereiro’’, garante o líder do governo no Congresso, José Roberto Arruda (PSDB-DF). ‘‘A reforma administrativa é o carro-chefe desta convocação, diz o líder do governo no Senado, Élcio Alvares (PFL-ES), para afirmar que é ‘‘um dever’’ dos senadores aprová-la.
Segundo os dois líderes, a reforma não vai gerar nenhuma demissão no governo federal, mas será útil, mesmo que os governadores resolverem não usar a prerrogativa da demissão. ‘‘Quem está atrás disso são os prefeitos, e estes não têm prazo para ajustar a folha de salários porque só entrarão em campanha eleitoral daqui a dois anos’’, disse o líder do governo no Congresso.
Arruda avalia que a base aliada está bem unida para aprovar a reforma e o ‘‘susto de outubro’’, decorrente do terremoto no mercado financeiro asiático, não terá sido em vão. ‘‘É importante encerrar esta novela, que já está sem audiência’’, diz o líder, bem-humorado. Não será tarefa fácil. Tanto que o colega Élcio Alvares começou ontem mesmo, véspera da convocação extraordiária a ser instalada hoje, a mobilização dos aliados para garantir quórum à sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta quarta-feira, quando será lido o parecer do relator Romero Jucá (PFL-RR).
O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), assume hoje o comando da operação para trazer os senadores a Brasília. ‘‘Eu tive pressa em montar uma blitz para orientar os líderes aliados’’, conta Alvares. Desde ontem, ele confere um a um os 26 nomes que compõem a CCJ para checar quem corre o risco de faltar à sessão. A idéia é orientar os líderes para que as presenças duvidosas sejam substituídas em tempo de garantir o quórum na comissão.

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