Reforma administrativa da gestão Belinati é outro 'embate' para Câmara

Os projetos de lei que tratam da reforma administrativa estão entre as prioridades do Executivo na Câmara Municipal de Londrina neste segundo semestre de 2019. Após recesso de julho, os vereadores retomam os trabalhos nesta quinta-feira (1º) com matérias que mexem com os servidores públicos municipais. Outros assuntos como o reforma da Previdência municipal, o futuro das subsidiárias da Sercomtel e o Plano Diretor ainda estão pendentes, e ficarão para a segunda metade do ano.

Desde julho do ano passado, a gestão Marcelo Belinati (PP) arrasta a tramitação do PL 123/2018, que propõe alterações em dispositivos do Estatuto do Servidor Municipal relacionados à forma de cálculo da hora extra. A matéria já passou pelas principais comissões da Casa, mas a discussão em plenário foi retirada de pauta por cinco vezes consecutivas desde abril pelo próprio Executivo por falta de entendimento com a categoria.

Segundo o chefe de gabinete, Tadeu Felismino, a prefeitura tem como prioridade regulamentar a questão das horas extras para diminuir a insegurança jurídica e uma enxurrada de processos trabalhistas. "Desde o início do ano estamos em negociação com o sindicato dos trabalhadores. Da forma como está tem gerado processos trabalhistas e este é um problema que a gestão quer resolver".

O presidente do Sindserv, sindicato que representa o funcionalismo municipal, Marcelo Urbaneja, revela que o erro no pagamento se estende desde 2005, o que tem gerado um volume de ao menos duas mil ações no judiciário. "Por isso, essa correria para mudar a lei. Queremos chegar a um acordo sobre as horas extras que não prejudique o trabalhador. O nosso entendimento é que o cálculo seja feito pelo número de horas trabalhadas no mês, já a Prefeitura trabalha com divisão equivocada sobre os 30 dias corridos."

CARGA HORÁRIA

Outro projeto que esbarra na oposição da categoria e tramita na Câmara desde agosto de 2017 também faz parte da reforma administrativa. Trata-se da matéria que pretende aumentar a carga horária dos servidores municipais de 30 horas (seis horas diárias) para 40 horas semanais (oito horas diárias). A ideia é implantar o modelo apenas para novos funcionários em futuros concursos públicos. "A jornada de trabalho de 6 horas está fora de padrão e causa enormes dificuldade para a população", diz Tadeu Felismino. O interlocutor do prefeito na Câmara alega que a medida é um desafio que Belinati colocou como meta. "São questões que têm sido postergadas pela administração pública".

Outro ponto retirado a pedido do próprio Sindserv foi o que abria brecha para mudança da jornada dos servidores atuais, de seis para oito horas por critérios subjetivos. "Nossa posição é de alerta", afirma Urbaneja, sobre o projeto de aumento de jornada. Segundo o presidente do Sindserv, a medida também trará impacto futuro com demandas judiciais. "Poderá pegar na questão de isonomia. Profissionais da mesma área de atuação com salários diferentes. Às vezes o que um gestor quer é um criar um fato político e não prevê uma série de ações contra a prefeitura posteriormente".

Previdência

O único ponto de maior consenso entre Executivo, Legislativo e servidores está em relação à reforma da Previdência municipal. O PL 206/2018 já passou pela Comissão de Justiça, mas o entendimento é que o trâmite seja suspenso até uma definição no Senado que poderá incluir estados e municípios no texto da reforma da PEC da Previdência. Entretanto, os servidores de Londrina já se posicionaram contra a mudança em relação a aumento da alíquota de contribuição de 11 para 14%, como prevê a matéria enviada pela atual gestão municipal.