Curitiba - A mensagem da governadora Cida Borghetti (PP) que facilita a renegociação de dívidas tributárias, enviada para a AL (Assembleia Legislativa) do Paraná na última quinta-feira (20), só será votada depois das eleições. O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), comunicou a decisão ao plenário ontem. A pepista é candidata à reeleição e tem como um de seus concorrentes o deputado estadual Ratinho Jr. (PSD), que hoje controla o maior bloco do Parlamento.

"Não vou pautar por uma razão: recebi um expediente do Ministério Público Federal (MPF), que é o procurador eleitoral, pedindo para que eu encaminhasse cópia das mensagens nos próximos cinco dias. É claro que deve ter a leitura. Mas nesse período [de campanha] não se pode tratar desse assunto. E eu entendi ser melhor agir assim", contou o tucano. A preocupação é de que a promulgação da lei gerasse algum benefício eleitoral à candidata.

A matéria foi assinada por Cida durante reunião do G7, grupo que reúne as principais entidades de representação empresarial do Paraná. "Não há problema nenhum da gente responder às informações e depois votar, se for o caso", disse o líder da situação, Pedro Lupion (DEM). Segundo Traiano, porém, mesmo que o governo responda ao MPF e o órgão se dê por satisfeito, o tema não será analisado antes de 7 de outubro.

No texto, a governadora destaca que as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes paranaenses por conta da desaceleração econômica observada nos últimos exercícios, acentuada nos últimos meses, motivou a elaboração do projeto. Outra questão citada é a necessidade de ofertar às companhias estaduais condições de concorrer adequadamente no mercado. A estimativa do Palácio Iguaçu é de que seis mil empresas sejam beneficiadas com a medida.

Ainda conforme a administração estadual, a ideia é possibilitar ao contribuinte do ICM e ICMS o pagamento de seus débitos fiscais com redução de juros e de multa, nas condições especificadas, com objetivo de obter a regularização de suas pendências perante a Fazenda Pública. A Secretaria da Fazenda informou que a greve dos caminhoneiros causou uma queda de R$ 150 milhões na arrecadação do Estado e que toda a equipe da pasta trabalhou para atender o pedido e ajudar o setor produtivo.

O projeto estabelece que débitos ocorridas até 30 de julho de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa (ainda que ajuizados), poderão ser pagos, em dinheiro, em parcela única, com a redução de 80% do valor da multa e de 30% do valor dos juros. Em caso de parcelamento da dívida em até 30 parcelas mensais, iguais ou sucessivas, haverá uma redução de 60% do valor da multa e 25% do valor dos juros. Em caso do pagamento em até 60 parcelas mensais, iguais ou sucessivas, ocorrerá redução de 40% do valor da multa e 20% do valor dos juros.

Para estar apto à manutenção dos benefícios de parcelamento, o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em EFD (Escrituração Fiscal Digital) a partir do mês de referência agosto de 2018. Já para o parcelamento de dívidas ativas ajuizadas deverão ser apresentados bens em garantia, fiança bancária ou seguro garantia suficientes para a liquidação do débito, ficando dispensados nos casos em que o parcelamento seja inferior a 5 mil UPF/PR.

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