Curitiba - A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná recorreu ontem ao "tratoraço" para aprovar, sem a análise prévia das comissões técnicas, um total de nove projetos do Poder Executivo. A maioria deles diz respeito ao parcelamento ou refinanciamento de dívidas de tributos, maneira encontrada pela gestão Beto Richa (PSDB) de "aliviar" o caixa no fim do ano. As mensagens, todas de 2014, tiveram seu trâmite esgotado em uma sessão ordinária e três extraordinárias. A expectativa é que representem a entrada de até R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos.
Entre as proposições está a de número 426, que aumenta de 5% para 10% o desconto no pagamento à vista do IPVA. O mês para a quitação antecipada será definido na regulamentação da lei. Se preferir, o usuário poderá pagar o imposto em até cinco parcelas mensais iguais, sem desconto, sendo a primeira em março e a última em julho. A iniciativa isenta do pagamento os contribuintes com débitos que não foram pagos até 31 de dezembro de 2009.
Já a mensagem 437 permite o refinanciamento de dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD, ocorridas até 31 de dezembro do ano passado. A "anistia" é de 95% do valor da multa e 90% do valor dos juros dos débitos. Também passaram pelo plenário os projetos 425, que concede crédito presumido de até 3% de ICMS às empresas fornecedoras de energia elétrica ou prestadoras de serviços de comunicação, 427, que possibilita o refinanciamento das dívidas com base no Refis, e 413, estabelecendo mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das autarquias e das fundações.
Seguem para sanção, ainda, as mensagens 432, que obriga as operadoras de telefonia móvel a identificar ou bloquear sinais de telecomunicações nos presídios, e 360, regulamentando o Programa de Regularização Ambiental. (M.F.R.)

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