Curitiba - A Assembléia Legislativa reuniu ontem no Plenarinho deputados, juízes, representantes dos servidores do Poder Judiciário e assessores do governo do Estado para debater o novo Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ). O anteprojeto, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), remodela a estrutura do Poder Judiciário do Paraná e traz uma série de pontos polêmicos.
A criação de 21 cartórios extrajudiciais é um deles. Os cartorários 1,2 mil em todo o Paraná não querem dividir a clientela com novos concorrentes. O projeto aguarda votação na Casa há cerca de dois anos, e não foi votado antes por falta de consenso. O objetivo principal do anteprojeto é agilizar a Justiça no Estado, já que a população aumentou e o número de juízes e desembargadores não é mais suficiente.
O CODJ prevê a abertura de sete vagas de desembargadores (hoje são 42) e 175 de juízes (atualmente existem 726). O custo total das mudanças foi orçado em R$ 61,9 milhões, valor que sairá do orçamento do Judiciário, de R$ 493,7 milhões somente no ano que vem.
A audiência pública começou às 8h30 e durou cerca de duas horas. O relator do anteprojeto, Nelson Justus (PFL), vai receber sugestões até esta sexta-feira. A secretária-geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijus), Rosely Colussi, encaminhou sugestões aos deputados. De forma geral, ela disse que o atual código é ''menos pior'' que a nova proposta. O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Roberto Bacellar, pediu que o texto inclua critérios claros para a carreira de juízes, pois assim eles terão mais motivação.
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT), um dos organizadores da audiência pública de ontem, defende alterações mais profundas no texto. Veneri avalia que o anteprojeto fere a Constituição Federal ao propor a criação de cartórios privados. Segundo o petista, as serventias judiciais devem ser estatais.
Daniel Godoy, assessor especial do governador Roberto Requião (PMDB), pediu calma e cautela na tramitação do anteprojeto, que tem 700 páginas. No entanto, o presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB), que é dono de cartório no interior do Estado, avisou que vai colocar o texto em votação até o final do ano. Brandão disse que não quer que a Assembléia fique com o ônus de a Justiça estar lenta porque os deputados não votaram o anteprojeto. ''Somente em Curitiba, tramitam hoje 94 mil processos'', citou.
O texto ainda precisa receber parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir para o plenário.

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