Curitiba - O projeto de lei que trata da reestruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Contas (TC) do Estado, em trâmite na Assembléia Legislativa, recebeu ontem oito emendas no plenário e acabou voltando para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. As emendas devem ser analisadas pela CCJ durante reunião prevista para hoje. Na sequência, o projeto de lei volta para votação no plenário. A proposta foi elaborada pelo próprio TC, órgão auxiliar do Poder Legislativo, e se tornou polêmica porque um dos objetivos seria ''arrumar'' através de uma lei a situação de servidores que hoje ocupam cargos oficialmente incompatíveis com os seus respectivos salários ou funções.
Uma das emendas ao projeto de lei, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), é tentar justamente impedir que um servidor admitido por concurso público para uma determinada função seja promovido para outra sem a realização de uma nova seleção aberta ao público. ''Se, por exemplo, um servidor entrou como auxiliar de portaria e agora é advogado, porque no meio tempo ele conseguiu obter um diploma de advogado, o projeto de lei não pode colocá-lo oficialmente como advogado. A lei não permite progressão sem concurso público'', afirma ele. O petista apresentou outras duas emendas.
Já o deputado Valdir Rossoni (PSDB), líder da bancada da oposição, apresentou cinco emendas ao projeto de lei. Segundo ele, as emendas são reivindicações de sindicatos ligados aos servidores do TC e trariam apenas ''pequenas correções'' ao projeto de lei. Já numa primeira análise, entretanto, o presidente da CCJ, deputado Durval Amaral (DEM), disse que uma das emendas do tucano ''altera substancialmente'' a proposta.
''Pelo projeto de lei original, de autoria do TC, quem está no último nível da carreira poderá continuar progredindo porque se criou mais outros dois níveis acima. E eu acho que o Rossoni propõe, em uma das emendas, que aquele servidor que hoje já esteja no último nível 'pule' direto para o último nível que surgirá a partir da aprovação da lei'', explicou Amaral. Rossoni não deu detalhes sobre as emendas.

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