As três reformas constitucionais consideradas mais importantes pelo governo - administrativa, tributária e previdenciária - deverão ficar para depois da votação da emenda constitucional da reeleição. A reforma administrativa, mais adiantada, cedeu lugar na pauta de dezembro para propostas que exigem menor quórum para aprovação, como o projeto de lei dos contratos temporários de trabalho e a medida provisória que eleva as alíquotas do Imposto Territorial Rural (ITR).
‘‘É mais provável que votemos a reforma administrativa em janeiro’’, disse ontem o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), após encontro com o relator da proposta, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ). O líder do PMDB, Michel Temer (SP), concorda com a previsão e recomenda cautela. ‘‘Precisamos verificar melhor os votos que temos a favor da reforma’’, sugeriu.
As duas outras reformas caminham a passos lentos. A proposta de reforma da Previdência Social está estacionada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, à espera da indicação de um relator. A reforma tributária também está parada em uma comissão especial da Câmara, embora o relator Mussa Demes (PFL-PI) venha insistindo junto às lideranças aliadas ao governo para colocar a matéria em votação.
A pauta desta semana da Câmara confirma a opção por matérias de votação menos complexa. O projeto que prevê a criação dos contratos temporários, embora polêmico, pode passar com maioria simples. Basta que a maioria dos presentes o aprove, encontrando-se em plenário mais da metade dos deputados. Outra proposta que tem votação prevista para hoje é o projeto de decreto legislativo que recomenda a aprovação das contas do último ano do governo Itamar Franco.
A medida provisória que unifica e simplifica os impostos federais a serem pagos pelas microempresas é o item mais importante da sessão do Congresso Nacional prevista para esta terça-feira à noite. Também estarão em pauta as MPs que estabelecem incentivos à produção audiovisual e ao Programa Nacional de Agricultura Familiar, além de uma outra medida que prevê a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao pagamento de serviços assistenciais do Sistema Único de Saúde (SUS).
A votação mais importante deste mês nas reuniões conjuntas do Congresso - marcada inicialmente para o dia 10 - será a da medida provisória que eleva as alíquotas do ITR. A proposta sofre grande resistência da bancada ruralista, mas teria de ser aprovada neste ano para que as modificações na cobrança do imposto tenham validade no próximo ano.
O presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), tem insistido junto às lideranças governistas na votação até o dia 15, quando termina o ano legislativo, do projeto de Orçamento da União para 1997. Ele não quer repetir os exemplos de anos anteriores, quando o Orçamento só chegou ao plenário no ano seguinte.

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