O decreto baixado pelo governador Jaime Lerner (PFL) reduzindo seu próprio salário líquido de R$ 7,8 mil para R$ 7,1 mil é ilegal. O anúncio foi feito ontem pelo presidente da Assembléia Legislativa, Aníbal Khury (PFL). O deputado diz que o corte de 10%, previsto no decreto e extensivo aos secretários de Estado e detentores de cargos em comissão (indicados por critérios políticos), esbarra numa lei estadual aprovada pelos deputados e sancionada no último dia 23 de dezembro por Lerner. Pela lei, a remuneração mensal do governador, da vice Emília Belinati (PTB) e dos secretários respeita o artigo 37 da Constituição e tem como base o salário máximo do Poder Judiciário local, fora vantagens.
‘‘O decreto só tem efeito moral. Por lei, a competência para fixar salários é do Legislativo, de um mandato para outro. A intenção foi boa. O que eu sugiro é que Lerner doe os 10% que pretende economizar para uma instituição de caridade’’, observou. Ele disse que descontar os 10% no contracheque dos comissionados agora em janeiro pode ser arriscado. ‘‘Isso pode desencadear uma série de ações trabalhistas no futuro. O governador tem o poder de exonerar a qualquer momento. Porém, mais adiante, os comissionados podem alegar perda salarial’’, ponderou. Khury disse que essa situação poderia ter sido legalizada se o governo tivesse encaminhado uma mensagem para a Assembléia antes do final do ano.
As declarações de Khury provocaram inquietação no Palácio Iguaçu, que não quer ver arranhada a imagem de economia de R$ 1,4 milhão ao mês, passada pelo governador quando baixou o decreto em novembro do ano passado, com vigência a partir de 1º de janeiro. Logo que soube do posicionamento do presidente da Assembléia, o secretário do Governo, José Cid Campêlo Filho, ligou para Khury. O secretário explicou ao deputado que a intenção do Executivo não foi legislar matéria que não é de sua competência. ‘‘A lei sancionada não atinge os comissionados’’, explicou Campêlo Filho. Segundo ele, o corte de 10% não é sobre o salário-base, mas sobre os encargos especiais. ‘‘Os encargos especiais são de competência do Executivo’’, afirmou.
O Sindicato dos Servidores do Paraná (Sindiservidores) passou a manhã reunido ontem discutindo a redução salarial colocada em prática pelo governo. A equipe jurídica da entidade está orientando os comissionados a se manterem no governo mesmo com a diminuição. Vladimir França, o presidente, assegurou que os atuais comissionados do Paraná poderão entrar na Justiça no futuro governo, ou então quando forem exonerados de suas funções. ‘‘A Constituição proíbe a irredutibilidade salarial. E mesmo os comissionados são estatutários’’, ponderou. O sindicalista também concorda com a tese de que o governo deveria ter previsto o corte em lei e discorda que os encargos especiais podem ser mexidos a qualquer tempo.

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