Um dos obstáculos no caminho da PEC 353 é a proposta de redução do percentual de repasse de recursos aos legislativos municipais. A proposta, incluída poucos momentos antes da primeira votação da PEC, através de um acordo entre as lideranças partidárias, estabelece que os percentuais de repasse para as Câmaras Municipais, que hoje variam de 5% a 8% da receita dos municípios (arrecadação direta e transferências constitucionais), dependendo do número de habitantes, passarão a variar de 4% a 7,5%.
Caso o Senado ceda à pressão dos presidente de Câmaras, e determine a retirada desta proposta da PEC, o texto modificado terá que voltar para a Câmara para apreciação, o que poderá retardar ainda mais a promulgação da lei antes de 10 de junho.
Apesar de várias Câmaras não utilizarem o total dos repasses, com a redução dos recursos, algumas terão que passar por readequações devido ao limite constitucional para gastos com pessoal (servidores, cargos comissionados e vereadores), que é de 70% do total do repasse.
No caso de Londrina, por exemplo, os gastos da Câmara com pessoal em 2003, fecharam em 68,23% do repasse que é de 6% da receita do município. ''Estamos dentro do limite legal, mas se houver redução (repasse), vamos ter que estar revendo os nossos gastos com funcionalismo. Isso vai prejudicar as Câmaras do Brasil inteiro'', observou o diretor da Câmara, Osvaldo Moreira Neto. Conforme a PEC, Londrina teria uma redução de 0,5% no repasse, o que significaria mais de R$ 1 milhão a menos no orçamento anual. O presidente da Casa, Orlando Bonilha (PL), já anunciou que poderá reduzir o salário dos vereadores para se adequar ao novo repasse.
Além do limite constitucional, as Câmaras ainda têm que respeitar os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa em 6% da arrecadação do município os gastos com a folha de pagamentos. Neste caso, Londrina está utilizando 3%. (C.O.)

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