Os advogados do senador Roberto Requião (PMDB) encaminharam ontem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o recurso pedindo a anulação da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, que no último dia 18 de novembro cassou o mandato de Requião. O recurso, com 50 páginas, foi protocolado junto ao TRE, que tem prazo de 15 a 20 dias para enviar o processo a Brasília.
Segundo René Dotti, um dos quatro advogados de defesa de Requião, o principal argumento do recurso pede a anulação da sessão do TRE que cassou o mandato do senador. ‘‘O tribunal não estava constituído conforme as exigências legais. Dois juízes estavam ausentes e seus suplentes não foram convocados. A ausência de um juiz federal, no caso o dr. Amaury Chaves de Athayde, contraria o princípio federativo da integração’’, explicou Dotti.
O recurso também pede a anulação de todo o processo, alegando que o PMDB não foi citado como litis consorti no processo, apesar do pedido feito pelos advogados de acusação que representam o presidente regional do PSDB, Hélio Duque.

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