Recriação de licença-prêmio do Ministério Público divide opiniões na AL

Na primeira votação sobre do projeto de lei que cria o Estatuto dos Servidores do MP (Ministério Público) a ampla maioria dos deputados estaduais votou favoravelmente à proposta: foram 31 votos a favor, 16 contra e três abstenções. O ponto principal em debate é a recriação da licença remunerada de três meses para premiar, a cada cinco anos, a assiduidade dos servidores.

A discussão do benefício, que foi retirado dos servidores do Executivo em 2019 por iniciativa do próprio governo Ratinho Junior (PSD), pode levar muitos deputados a mudar o voto, principalmente após pressão contra de entidades de sociedade civil organizada como o OAB-PR (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Faciap (Federação das Associações Comerciais e Industriais do Paraná).

Na próxima semana o tema deverá ser pautado em segunda discussão na AL (Assembleia Legislativa do Paraná). Por essa razão, a FOLHA ouviu os deputados estaduais que representam a população da região de Londrina: Boca Aberta Junior (Pros), Cobra Repórter (PSD), Tercílio Turini (CDN) e Tiago Amaral (PSB) para saber como eles avaliam a discussão da matéria que recria o benefício aos servidores do MP. Na votação do dia 31 de maio, Amaral e Cobra votaram a favor do novo regime jurídico do MP. Já o deputado do Pros foi contra e Turini não pôde votar porque no momento da discussão presidia a sessão como vice-presidente da Casa.

Turini criticou a retomada da discussão em meio à pandemia. O parlamentar informou que em 2019 foi contrário à retirada da licença prêmio dos funcionários do Executivo, mas considera que o debate agora traz muita polêmica. "Eu voto contra o projeto, não é que os servidores não mereçam, mas o atual momento não cabe essa medida diante do orçamento da pandemia onde os servidores em geral não tem tido nem reajuste." Para o deputado do Cidadania, a pressão da sociedade poderá mudar o rumo da votação. "A manifestação da sociedade tem efeito no parlamento."

O deputado Matheus Petriv (Boca Aberta Junior) votou contrário à proposta na primeira discussão e afirmou que manterá posicionamento contra o benefício. "O Estado tem que dar tratamento isonômico a todos os funcionários. Se for para criar para essa categoria, eu sou a favor de criar para todos. Não é possível beneficiar apenas uma categoria de servidores como do Ministério Público", disse.

Questionado pela FOLHA, o deputado Cobra Repórter disse que a bancada do PSD na Assembleia irá se reunir em torno do tema após questionamentos feitos por entidades da sociedade civil. O parlamentar não informou se mudará o voto, mas admitiu o momento de pandemia torna o tema espinhoso. "Embora o argumento de que o Ministério Público tem orçamento próprio e não gerará ônus, mas a gente entende que estamos na pandemia e há pessoas passando fome."

Apesar de o deputado Cobra Repórter atribuir a decisão para a bancada do PSD, não foi isso que ocorreu na primeira votação quando o próprio líder do governo da AL, deputado Hussein Bakri (PSD), se absteve, em clara sinalização de que a bancada governista estaria liberada para decidir qual caminho tomar.

Favorável ao projeto de lei, Tiago Amaral (PSD) justificou que não há aumento de despesa para o Ministério Público. "Ao contrário disso, como relator do orçamento na Assembleia trabalhamos para reduzir em R$ 80 milhões em repasse real, ou 7,2% para o MP. Essa proposta não traz aumento de perspectiva de repasse".

Questionado sobre a falta de isonomia entre os Poderes, Amaral saiu em defesa da autonomia de gestão do órgão. "O MP não contrata mais pessoas por conta da licença-prêmio e o servidor não leva esse benefício para aposentadoria." justificou. O deputado do PSB informou que manterá o voto favorável ao benefício dos servidores do MP.

Em nota, o MP defendeu que não é adequada a relação com servidores do Executivo e que eles devem ser equiparados ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas que têm regime jurídico semelhante e mantêm o direito da licença-prêmio. O órgão diz que detém orçamento próprio, "cuja gestão, autônoma, sempre foi realizada de forma absolutamente austera, responsável e transparente".

'Privilégio onera os cofres públicos', diz presidente da OAB Londrina

A presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), subseção de Londrina, Vânia Queiroz, considera contraditório recriar um benefício para o MP (Ministério Público) que que foi retirado há dois anos todos os servidores Executivo estadual. "Esse privilégio já foi extirpado do Executivo. Criar uma nova lei agora é um engodo para a população. Estamos falando da mesma legislatura que tirou o benefício dos servidores do Executivo, é muito contraditório, é um privilegio que nenhuma empresa privada do país dá a seu funcionário."

Ao contrário do que foi dito por alguns deputados e pelo MP, a presidente da OAB Londrina diz que a licença-prêmio remunerada onera os cofres públicos e poderá ser acumulada quando o servidor se aposentar e passa a ser paga em forma de indenização. "O Ministério Público estadual é mantido também como os demais órgãos do Estado do Paraná, ou seja, pelos tributos pagos pela população."

A advogada considera que o problema da pandemia tem peso neste debate, mas esse privilégio, segundo ele, se aprovado trará ônus após o período pandêmico. "Se estamos conseguindo tirar esse tipo de privilégio, por que permitir que isso seja criado em uma nova lei. É descabido, desproporcional e desrazoável."

Ao analisar o projeto que cria o Estatuto do Servidor do MP, Vânia Queiroz elenca que o projeto de lei traz 14 tipos de licenças, a maioria remunerada. Em uma delas permite que a folga remunerada para acompanhar tratamento de saúde de parentes em grau colateral, ou seja para irmãos e tio. "São privilégios que esse Estatuto está regulamentando, evidente que a licença para tratamento de um cônjuge ou do filho. São benefícios inexplicáveis em um país de quase 15 milhões de desempregos."

Ela também refuta o argumento do regime jurídico do MP estaria mais próximo do Judiciário, por isso deverá ter direitos iguais ao do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado. "O que a gente busca que um futuro próximo os benefícios sejam retirados destes demais tribunais. Quando esse Estatuto veio a debate, demos o nosso parecer. Não temos mais espaço neste país, temos que extirpar os resíduos onde eles existam, mas jamais permitir novas criações."

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