O promotor Renato Castro: MP havia recomendado mudanças referentes à política de uso e ocupação de solo motivadas pela Operação ZR3
O promotor Renato Castro: MP havia recomendado mudanças referentes à política de uso e ocupação de solo motivadas pela Operação ZR3 | Foto: Ricardo Chicarelli/29-01-2018


A Comissão de Justiça, Redação e Legislação da Câmara Municipal de Londrina aprovou nesta segunda-feira (25) a tramitação de dois projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) encaminhados pelo Executivo e que foram motivados por fatos revelados pelo Ministério Público na Operação Zona Residencial 3 (ZR3) no início deste ano.

Um deles determina que projetos de lei referentes à Lei de Uso e Ocupação do Solo, como mudanças de zoneamento urbano, só poderão tramitar na Câmara se estiverem acompanhados de documentos como a Justificativa de Interesse Público e o Estudo Técnico elaborado pelo Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina). Além disso, a emenda também pede documentos comprobatórios da realização de audiências públicas ou debates com a participação da população e, na hipótese do Ippul se manifestar de maneira contrária ao PL, a matéria deve ser arquivada pelos vereadores.

Atualmente o Ippul é requisitado pelas comissões específicas da Casa e emite pareceres técnicos, mas os vereadores têm a prerrogativa legal de votarem contrariando a opinião técnica se assim desejarem.

Este projeto de emenda obedece a uma recomendação administrativa emitida pelo promotor Renato de Lima Castro, do MP, em janeiro e que visava "coibir mudanças pontuais de zoneamento urbano para atendimento de interesses individuais". A medida foi tomada em função dos fatos revelados na Operação ZR3, deflagrada no mesmo mês e que revelou um suposto esquema criminoso para obtenção de vantagens indevidas por meio de projetos de mudança de zoneamento.

Conflitos de interesse

O outro projeto de emenda à Lei Orgânica encaminhado pelo Executivo e aprovado na reunião desta segunda busca vedar a participação em conselhos municipais de profissionais que atuem administrativamente em processos que necessitam de análise, por exemplo, do C.M.C. (Conselho Municipal da Cidade) e Consemma (Conselho do Meio Ambiente). Se o projeto for aprovado, profissionais que elaboram EIVs (Estudo de Impacto de Vizinhança), por exemplo, não poderiam ocupar uma cadeira em um conselho municipal.

A medida visa vetar o "conluio" revelado na Operação ZR3 em que membros do C.M.C., do Ippul e dois vereadores afastados agiam supostamente de forma criminosa para forçar um agricultor a contratar os serviços de elaboração de EIV de outro integrante do conselho.

Agora, os dois projetos de emenda à LOM vão passar pela análise das comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.

Autonomia

Outro projeto do Executivo que em tese visa trazer mais transparência nos processos que envolvem uso e ocupação do solo transfere a competência da Secretaria de Obras para o Ippul sobre a análise e aprovação de novos loteamentos urbanos. Esse PL também já foi aprovado pela Comissão de Justiça e enviado para manifestação da secretaria municipal de Gestão Pública e Procuradoria Geral do Município, que têm até 21 de julho para responder.

mockup