A Prefeitura de Londrina foi notificada pela Receita Federal a recolher R$ 7,2 milhões, referentes ao repasse do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), no período de 1996 a 2001. A notificação foi recebida no mês passado e a procuradoria jurídica do município estuda agora, a forma de recolher o valor.
Uma lei municipal aprovada em setembro de 1996 desvinculou o município do Pasep. A lei está respaldada por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condiciona o recolhimento obrigatório da contribuição à existência de legislação municipal ou estadual de adesão ao programa.
‘‘Na verdade não estamos contestando o valor, que achamos que está correto. O problema é se devemos pagar antes de chegar a ação judicial ou não’’, afirmou o secretário de Fazenda, Paulo Bernardo. O valor poderá ser dividido em 30 parcelas mensais de R$ 260 mil. ‘‘Para se ter uma idéia, nós passamos atualmente R$ 500 mil para entidades assistenciais da cidade. A parcela seria de praticamente metade disso. É um valor muito expressivo’’, comparou.
Apesar da contribuição estar em discussão na Justiça, ao não efetuar o pagamento da dívida, Londrina corre o risco de ter bloqueado os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O município poderá recorrer das penalidades.

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