Receita nega que haverá mudanças no IR
Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, diz que a reforma do IR já foi feita e está funcionando bem
Agência Estado
Arquivo FolhaTem maisEverardo Maciel, secretário da Receita: ‘‘A mudança que houve não foi a última e nem a definitiva’’O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse ontem que o Imposto de Renda (IR) não será alterado na reforma tributária que o governo pretende propor ao Congresso. Segundo Maciel, ‘‘a reforma do IR já foi feita e está funcionando muito bem’’, não necessitando de modificações. Ele disse que estudo divulgado pela imprensa, dando conta de modificações no IR, ‘‘não é o último, nem o definitivo’’, não devendo ser considerado uma proposta do governo.
O estudo a que se refere o secretário da Receita Federal foi encaminhado pelo Ministério da Fazenda aos secretários estaduais de Fazenda, como subsídio para a reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), a se realizar no fim do mês, em Campos do Jordão (SP). Nesse estudo, entre outras propostas, consta a do fim da progressividade obrigatória IR, o que, na prática, abriria a possibilidade para a cobrança futura de alíquota única dos contribuintes pessoas físicas e empresas.
Hoje, a Constituição prevê o IR progressivo, sendo as faixas mais altas de rendimentos tributadas com alíquotas maiores, o que o caracteriza como instrumento de distribuição de renda. Pela proposta, no caso das pessoas físicas, em vez de duas alíquotas - atualmente de 15% e 27,5% - todos os contribuintes seriam taxados por um porcentual linear menor, especulando-se que seja em torno de 10%. Em compensação, acabariam as deduções de despesas, como as realizadas com serviços médicos, instrução e dependentes.
‘‘Desse jeito, o IR ficará igual a um imposto indireto’’, afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical), Nelson Pessuto. ‘‘Tanto o operário como o milionário pagam o mesmo imposto ao consumirem a maioria dos produtos.’ Ele lembrou que a atual legislação do IR já é injusta por possuir apenas duas faixas - 15% para rendas entre R$ 900 e R$ 1,8 mil e 27,5% para quem ganha acima de R$ 1,8 mil. Na opinião do coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Clóvis Panzarini, se a progressividade do IR acabar, a concentração da renda no Brasil vai aumentar ainda mais.
Os defensores da alíquota única do IR argumentam que hoje existe ‘‘uma progressividade de mentirinha’’, pois ela funcionaria apenas para os assalariados. Os rendimentos do capital e das aplicações financeiras são proporcionais - com alíquotas únicas, independente dos valores transacionados ou aplicados. ‘‘Dentro da tabela do IR Retido na Fonte a progressividade também é pequena e as últimas mudanças na legislação limitaram muito as deduções de despesas. Na prática, já está sendo tributado o fluxo de receita do contribuinte e não a renda, que leva em conta os custos’’, disse uma fonte do Ministério da Fazenda que preferiu não ser identificada. As simulações mostram que uma alíquota única de 10%, com a redução do limite de isenção de R$ 900, alargaria a base do IR e, em decorrência, aumentaria a arrecadação.
Na avaliação do ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega, hoje consultor da Tendências Consultoria Integrada, não haverá apoio para a eliminação da progressividade do IR. Apesar dessa discussão estar avançada nos países desenvolvidos - nenhum deles chegou a adotar alíquota única -, no Brasil isso está longe de acontecer, na opinião de Mailson. ‘‘Aqui ainda se tenta implantar a progressividade para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)’, lembrou.

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