A Receita Federal intimou ontem o ex-presidente Fernando Collor de Mello a comparecer à Delegacia de Julgamento, em Brasília, para tomar ciência da decisão sobre o processo no qual é acusado de não haver recolhido impostos sobre o empréstimo obtido na chamada ‘‘Operação Uruguai’’. Collor é acusado de ter deixado de recolher R$ 1,8 milhão. Porém, somadas as multas e juros, o valor da causa aproxima-se dos R$ 5 milhões.
A intimação foi publicada ontem no ‘‘Diário Oficial’’ da União. Antes de publicar o edital convocando o ex-presidente, os fiscais da Receita tentaram entregar a intimação ao advogado, também procurador de Collor. Este, porém, alegou que não tinha delegação para recebê-la. Por isso, a intimação foi feita por meio de edital público, como ocorre com contribuintes processados de endereço incerto e não sabido.
A Delegacia de Julgamento tomou uma decisão sobre o processo contra Collor no último dia 10, mas o teor é mantido sob sigilo fiscal, segundo explicou o advogado de Collor, Fernando Neves da Silva. Ele disse que o ex-presidente deverá vir ao Brasil no final do mês e então decidirá quais serão os próximos passos da defesa.
A Receita está intimando Collor ou seu representante para tomar conhecimento da decisão da Delegacia de Julgamento. Se o ex-presidente não se manifestar no prazo de 30 dias, ele fica automaticamente notificado da decisão. Uma vez conhecendo a decisão, Collor poderá pagar o que deve à Receita ou recorrer ao Conselho de Contribuintes, que fará um segundo julgamento. A defesa tem um prazo de 30 dias para escolher qual será sua estratégia. Caso recorra ao Conselho, o julgamento deverá ser rápido, segundo fontes da Receita.

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