Brasília A minirreforma tributária para eliminar a cobrança em cascata do PIS/Pasep no setor produtivo é maior do que a esperada. Com 63 artigos, a medida provisória (MP) foi anunciada ontem pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e constitui, na verdade, um pacote tributário com normas que afetam vários setores da economia, faltando apenas quatro meses para acabar o mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
A principal delas é o esperado fim da cumulatividade na cobrança do PIS/Pasep, que ocorrerá a partir de 1.º de dezembro. Para permitir que a contribuição deixe de ser cobrada em cada etapa do ciclo produtivo e evitar, ao mesmo tempo, que o governo tenha perda de arrecadação, a alíquota foi elevada de 0,65% para 1,65%. O setor de agronegócios foi preservado do aumento da carga tributária, pois poderá se beneficiar de um crédito presumido na aquisição de insumos (matérias-primas) de pessoas físicas.
''O objetivo é manter a mesma arrecadação'', disse Maciel. Precavida, porém, a Receita inseriu na MP outros dispositivos para tornar mais severa a cobrança de impostos. A MP institui medidas para desestimular ações na Justiça contra a cobrança de tributos, alterando o Código Tributário Nacional para eliminar brechas legais que permitem aos contribuintes pagar menores impostos. Além disso, aumenta a multa para fraudes com selos de cigarro. Quem transportar o cigarro falsificado também paga multa.
A MP também prorroga, indefinidamente, a alíquota adicional de 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) das empresas. Com isso, a cobrança ficará em 9%, em vez de retornar para 8%, como previsto na legislação atual. Essa medida evitará uma perda de R$ 1,2 bilhão por ano para os cofres federais.

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