Em meio à greve de professores universitários do Estado por discordância do reajuste proposto pelo governo, os projetos de lei que tratam da reposição dos vencimentos dos servidores do Ministério Público (MP/PR), Tribunal de Contas (TCE/PR) e Assembleia Legislativa do Paraná seguem para sanção de Ratinho Jr. (PSD). As propostas, encaminhadas pelos respectivos órgãos, foram aprovadas pelos deputados estaduais na sessão plenária da última quarta-feira (17) na AL.

O percentual será pago em três vezes aos servidores do MP e TCE: 3,89% a partir de 1° de janeiro de 2023; 3,89%, a partir de 1° de julho de 2023; 3,89%, a partir de 1° de novembro de 2023 – chegando a 12,13%, devido aos juros compostos. A revisão do legislativo estadual é de 8%, valendo partir de 1° de maio deste ano.

As propostas foram votadas em segundo turno e, com aprovação de dispensa de redação final, já podem receber o crivo do Governo.

A proposta 359/2023, encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça e pelo Ministério Público, trata da recomposição salarial sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, bem como os valores da Gratificação de Função Privativa de Policiais Civis e Militares, instituída pela Lei n° 18.138/2014.

TRIBUNAL DE CONTAS

Já o projeto 360/2023, do Tribunal de Contas do Estado, reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal efetivo e dos cargos em comissão. Incluem, ainda, as gratificações de função, por exercício de encargos especiais, por hora-aula, a função privativa-policial, o auxílio-alimentação, o auxilio-saúde e o auxílio-creche.

Também do Tribunal de Contas do Paraná, segue para sanção ou veto, o projeto de lei 286/2023, que cria e transforma cargos em comissão, acrescentando e alterando dispositivos da Lei 15.854/2008, da Lei 17.423/2012, da Lei 19.573/2018 e da Lei 19.762/2018.

De autoria da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, o projeto de lei 356/2023 concede aos servidores efetivos e comissionados a revisão geral anual no percentual de 8%. O índice se aplica também aos servidores inativos e aos pensionistas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Já o projeto 361/2023, de autoria do Tribunal de Justiça, que reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, ainda será aprovado em redação final.

Assinado pela Mesa Executiva, o projeto de resolução 5/3023 altera a Resolução nº 15/2019, que dispõe sobre as verbas de ressarcimento destinadas à cobertura de despesas relacionadas à atividade parlamentar. Com dispensa de votação em redação final, o texto pode ser promulgado pelo presidente Ademar Traiano (PSD).

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER

Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram a iniciativa do Governo 228/2023, alterando a Lei n°17.504/2013, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná e o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, e a Lei n° 21.352/2023, que dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo estadual.

A proposta altera a redação de artigos da Lei, visando incluir a política governamental de proteção à pessoa idosa no texto. De acordo com o governo, o intuito é coordenar e propor medidas de promoção, defesa e enfrentamento a violações dos direitos dos idosos por meio de parcerias e ações mediante cooperação, integração e interlocução com diversas áreas. O objetivo é proporcionar um alcance mais efetivo e abrangente, o aperfeiçoando e fortalecendo as medidas públicas em prol do idoso.

Corregedoria não acata representação de Arruda contra Renato Freitas

O deputado e Corregedor da Assembleia Legislativa, Artagão Junior (PSD), apresentou, durante a sessão, a decisão final do órgão de não encaminhar ao Conselho de Ética da Casa, a situação envolvendo o deputado Ricardo Arruda (PL), que solicitou providências noticiando possível cometimento de crime de ameaça por parte do deputado Renato Freitas, via Ofício n.º 10/2023. Os fatos teriam ocorrido nas sessões legislativas dos dias 27 e 28 de março

“Importante esclarecer que nós estamos falando de apenas uma das provocações que foram feitas à Corregedoria. Nós temos cinco protocolos e nos manifestamos hoje apenas a respeito do primeiro deles, protocolado pelo deputado Ricardo Arruda em face ao deputado Renato Freitas, no sentido de uma possível ameaça. Nós juntamos todos os documentos, as transcrições, áudios, vídeos e todas as circunstâncias. No contexto das falas, a Corregedoria não encontrou elementos suficientes para encaminhar esta denúncia, esta representação ao Conselho de Ética. Então, estamos emitindo o nosso parecer acerca deste fato e desta representação. Temos outras situações em análise na corregedoria”, declarou.

(Com informações da assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa)