A decisão de estender aos servidores civis o reajuste salarial concedido em 93 aos militares foi política e deverá gerar um gasto adicional de R$ 500 milhões este ano. O reajuste será pago a partir de julho. A equipe econômica, que defende o corte de gastos públicos, não previa um reajuste para todo o funcionalismo em 98. Essa economia estava prevista no pacote de medidas editado em novembro último para equilibrar as contas do governo federal.
Será paga aos servidores civis a diferença entre os 28,86% concedidos aos militares e o reajuste dado individualmente a cada servidor. A medida provisória concedendo o aumento, que deve variar de 1% a 26%, será editada na próxima sexta-feira. Embora os gastos adicionais não estejam previstos no Orçamento, o Ministério da Administração avalia que não será necessário elevar os R$ 44 bilhões destinados a despesas com pessoal neste ano.
O reajuste foi acertado entre o ministério e o presidente Fernando Henrique Cardoso, que desde o último sábado é candidato à reeleição. A concessão do reajuste está em estudo desde março, após decisão do STF mandando o governo pagar a diferença para dez servidores públicos. Na época, a Advocacia Geral da União apresentou recurso solicitando explicações sobre a possibilidade de descontar dos 28,86% os reajustes concedidos aos servidores públicos em 1993. O acórdão (documento formalizando decisão) do STF ficou pronto no último dia 19 e deverá ser publicado no ‘‘Diário da Justiça’’ de sexta-feira. A decisão do STF abriu caminho para que os servidores que entraram na Justiça consigam o reajuste. Como nem todos entraram, o governo decidiu estender o pagamento da diferença para todo os servidores. Essa medida deve reduzir o volume de ações judiciais contra o governo.
Além da diferença, o governo terá de pagar aos servidores os atrasados entre o mês de concessão do reajuste para os militares e a decisão do STF. A estimativa preliminar do governo é gastar mais R$ 8 bilhões. O pagamento deve ser feito em 36 meses a partir de janeiro de 1999. O pagamento dos atrasados deverá piorar a situação das contas públicas a partir do próximo ano. Se confirmado o pagamento em 36 meses, haverá um aumento de R$ 2,66 bilhões nos gastos com pessoal por ano. Esse valor corresponde a 76,17% dos R$ 3,5 bilhões gastos hoje em média com o pagamento mensal de pessoal.
As despesas com os atrasados serão superiores aos R$ 7,2 bilhões que o governo deve arrecadar neste ano com a cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). A incorporação da diferença dos 28,86% também elevará as despesas com pessoal em mais R$ 1 bilhão por ano. Ou seja, o pagamento do reajuste e dos atrasados deverá aumentar os gastos com pessoal em R$ 3,66 bilhões em 1999. Essas despesas seriam maiores se o STF não tivesse autorizado o governo a descontar os aumentos concedidos aos servidores civis em 1993.
Os cálculos preliminares do Ministério da Administração indicam que alguns servidores não receberão nenhum reajuste. Estão nessa situação aqueles que já conquistaram os 28,86% na Justiça ou receberam em 1993 um aumento superior ao concedido para os militares. Há também casos de servidores que tiveram reajuste em 1993, mas conseguiram na Justiça os 28,86%. O governo avalia que, nesses casos, a decisão do STF permite o desconto e os servidores deverão devolver o valor pago a mais. Mesmo assim, ainda não há uma decisão sobre esse ponto. (AF)

mockup