São Paulo - As declarações do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) sobre negros e homossexuais, consideradas racistas e homofóbicas, desencadearam na semana passada, sobretudo nas redes sociais da internet, um ácido debate sobre os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar. Falou-se em processos judiciais e cassação de mandato. Também se disse que a sensação de impunidade de Bolsonaro, que defende violações contra direitos humanos ocorridas nos anos na ditadura militar, incluindo mortes e torturas, o estaria levando a ultrapassar a fronteira do democraticamente aceitável.
  Tecnicamente, o deputado está protegido pelo artigo 53 da Constituição de 1988, segundo o qual os direitos de deputados e senadores ‘‘são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões e votos’’. Mas isso quer dizer que qualquer tentativa de penalização de Bolsonaro, pelas opiniões que emitiu, está fora de cogitação? Não.
  Segundo advogados constitucionalistas ouvidos pela reportagem, existem duas claras possibilidades de punição. A primeira delas, a de maior consenso, fala na punição pela própria Câmara, se for constatado que ele violou regras do decoro parlamentar. A segunda ocorre no caso de se aceitar a tese de que ele não estava no exercício da profissão quando fez as declarações ao programa humorístico CQC, da TV Bandeirantes. Nesse caso não disporia de imunidade e poderia ser levado à Justiça.
  Existe uma terceira hipótese, mais polêmica, mas não menos citada nos debates da semana passada, de que imunidade parlamentar não atinge a prática de crimes - como o crime de racismo, do qual ele é acusado. ‘‘Eu nunca daria meu voto a esse deputado, que é preconceituoso e estimula condutas antiétnicas fronteiriças ao nazismo. Mas é preciso considerar que, se ele emitiu suas opiniões no exercício do mandato, está fundamentalmente protegido pela imunidade parlamentar garantida no artigo 53 da Constituição’’, observa o advogado Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP. ‘‘Não pode haver controle externo da Câmara. Quem controla eventuais abusos é a própria Câmara.’’
  Para Serrano, a primeira tarefa dos parlamentares encarregados de tratar do caso seria a análise do CQC. ‘‘Para mim não está claro se ele entendeu mesmo a pergunta feita pela cantora Preta Gil, sobre como reagiria no caso de um filho dele se relacionar com uma mulher negra’’, afirmou. ‘‘Mas se a Câmara concluir que entendeu e quis ofender, dizendo que não iria discutir relações promíscuas, ele tem que ser cassado.’’
Na atividade
  Para o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio de Souza Neto, a questão inicial mais relevante é definir se ele estava mesmo exercendo a atividade parlamentar quando falou. ‘‘A imunidade só vale no exercício efetivo da atividade’’, enfatizou. ‘‘Ele manifestou aquelas opiniões num programa de entrevistas e também humorístico, falando da família dele, de relacionamentos, cogitações de cunho privado que não envolviam projetos de lei e debates legislativos.’’
  Souza Neto também aponta a hipótese de julgamento por crime de racismo. ‘‘Ao mesmo tempo que garante a imunidade nos casos de opinião, palavra e voto, nossa Constituição reprova com vigor a prática do crime de racismo, o único que foi caracterizado pelos constituintes como inafiançável e imprescritível.’’
  Se o processo seguir na linha da judicialização, o mais provável é que acabe chegando ao Supremo Tribunal Federal (STF), que até hoje não apreciou nenhum caso desse tipo.
  O debate apenas começou. Logo nos seus primeiros momentos, Bolsonaro já deixou claro qual será sua estratégia de defesa. Vai argumentar que se confundiu com as perguntas, previamente gravadas, e não teve nenhuma intenção racista. Em relação aos ataques aos homossexuais, não vai recuar e, se possível, pretende até avançar. ‘‘Estou me lixando para o movimento gay’’, disse na terça-feira. Três dias depois seus dois filhos que também seguem a carreira parlamentar, um como vereador e outro como deputado estadual, no Rio, engrossaram o coro, dizendo que o alvo da família é o culto à homossexualidade que afirmam existir no Brasil.

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