São Paulo - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes rechaçou as críticas do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), de que tenha cometido ''excessos'' ao congelar a tramitação de um projeto de lei no Senado. Para o ministro, o Judiciário não invadiu o Legislativo e apontou o governo federal como foco de ''ameaça'' ao Congresso.
''Não é o Tribunal que está usurpando a competência do Congresso. Eventual usurpação é do Executivo e o abuso de medidas provisórias. O foco está errado. Não é o Supremo que está ameaçando a autonomia do Legislativo, mas sim o Executivo'', disse Mendes.
Ao jogar luz no Executivo, o ministro fez referência à apresentação de medidas provisórias (MP), projetos enviados pelo governo federal que têm força de lei, mas precisam passar pelo Congresso. Se em 45 dias, Câmara e Senado não votarem a MP, a proposta tranca a pauta e nenhum outro projeto pode ser votado até que seja concluída a votação da medida.

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