São Paulo - Pelo menos quatro Tribunais Regionais Eleitorais (TREs do Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul e Tocantins) deixaram de aplicar a Lei da Ficha Limpa no julgamento das candidaturas de políticos que pleiteiam cargos nesta eleição. Os tribunais eleitorais vêm considerando alguns trechos da lei inconstitucionais. Para advogados, a falta de consenso quanto à lei coloca em risco as eleições, devido à insegurança jurídica vigente. A maior controvérsia é quanto à inelegibilidade de candidatos que tenham sido condenados antes da promulgação da lei.
Para muitos juízes eleitorais, a lei não pode retroagir para prejudicar alguém - diferentemente do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disse que a Ficha Limpa valeria para condenações anteriores.
Essa divergência já liberou da inelegibilidade os ex-governadores Marcelo Miranda (PMDB-TO), candidato ao Senado, e Jackson Lago (PDT-MA), postulante ao governo estadual - ambos cassados em 2009 por abuso de poder.
Em contrapartida, o ex-senador Joaquim Roriz (PSC), que disputaria o governo do Distrito Federal, e Cássio Cunha Lima (PSDB), candidato ao Senado pela Paraíba, foram barrados pela Justiça.

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