Curitiba - O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, entregou ontem o parecer encomendado pelo governador Roberto Requião (PMDB). No paracer, o procurador defende que não deve ser obrigatório quitar multas de radares em Curitiba antes de licenciar o veículo. O parecer, número 294/04, saiu nos moldes esperados pelo governador, e já foi aprovado por Requião. O documento segue agora para a Urbanização de Curitiba (Urbs) e Departamento de Trânsito (Detran) do Paraná.
O parecer, porém, vai contra o Código Brasileiro de Trânsito. Isso porque de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o veículo só pode ser licenciado após as multas serem quitadas, como obriga o código.
O parecer da PGE não recomenda ainda que o convênio entre Detran e a Prefeitura de Curitiba, cancelado desde o ano passado, seja refeito. O procurador argumenta que o convênio é inconveniente para o Estado, pois o governo não concorda com a instalação de novos radares nas ruas da Capital. ''Não se questiona aqui o fato de os entes operadores do Sistema de Trânsito poderem arrecadar as multas porventura resultantes da infração das regras de trânsito, pois isto está previsto no Código. O que se questiona é se a pretexto da educação no trânsito não estaria o Município substituindo uma finalidade por outra: educar por arrecadar'', diz trecho do parecer.
O impasse em relação às multas movimentou a campanha nos últimos dias. Os candidatos incluíram o tema em seus discursos. Requião entende que a quitação das multas é desnecessária antes do licenciamento, já que não existe mais convênio com a prefeitura. No entanto, na opinião do prefeito Cassio Taniguchi (PFL), é preciso quitar as multas previamente, por determinação federal.
Enquanto os dois trocam farpas, o Detran iniciou o envio das Guias de Recolhimento de Licenciamento Anual de Veículos aos proprietários de veículos de placas com finais 01 e 02. O pagamento desses licenciamentos começa a vencer nos dias 12 e 13 de agosto. Os motoristas estão recebendo as guias pelos Correios. O Detran informou que para os proprietários que não devem multas à Diretran, a guia de recolhimento não apresenta qualquer alteração das emitidas nos anos anteriores. Nas guias dos veículos que possuem multas da Diretran, o Detran incluiu apenas um aviso, informando que o veículo possui débitos de multas emitidas pelo município. O total de veículos nesta situação representa 13% da frota de Curitiba. Dos 805 mil veículos registrados em Curitiba, 105.654 têm multa da Diretran. Os motoristas podem acessar o calendário de pagamentos no site do Detran (www.pr.gov.br/detran).

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