Está em vigor no Paraná a lei que amplia a punição sobre os auditores fiscais da Receita Estadual acusados de corrupção, porém, sem alcançar aqueles já denunciados pela Operação Publicano, deflagrada há um ano pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina. Apesar do escândalo no órgão de arrecadação, a nova legislação, que prevê, inclusive, a suspensão de benefícios nos vencimentos, somente terá efeito sobre os auditores já denunciados à Justiça se surgirem "fatos novos" ligados a eles.
Procurada pela FOLHA, a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) afirmou que a lei não é retroativa, portanto, punições como suspensão do prêmio e das cotas de produtividade devem alcançar os auditores fiscais se houver uma nova fase da Publicano – o que não é descartado pelo Ministério Público (MP). As primeiras audiências judiciais sobre o caso estão agendadas para o mês de fevereiro. Atualmente, mais de 60 fiscais estão afastados das funções, respondendo a procedimentos administrativos, mas continuam recebendo integralmente o salário de, na média, R$ 29 mil.
Apresentada pelo Executivo como uma resposta política à Operação Publicano, que atingiu a cúpula da Receita Estadual e o parente distante do governador Beto Richa (PSDB), Luiz Abi Antoun, a lei complementar 192 de 2015 foi sancionada no final do ano passado pelo tucano e publicada no Diário Oficial no dia 23 de dezembro. O detalhamento sobre a aplicação da norma, de acordo com a assessoria da Sefa, poderia ser feito apenas pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE), cujos integrantes estavam em reunião ontem e não houve retorno. O governo tem até 120 dias para regulamentação.
Conforme a lei, "na hipótese de prisão por ordem legal" caberá ao secretário estadual da Fazenda a decisão sobre o afastamento do servidor. Segundo o líder do governo na AL, deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PMDB), uma das principais mudanças da lei que altera trechos de legislação de 2010, é "dar mais força e agilidade à Corregedoria da Receita". Na proposta original estava previsto o fim do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (Csaf), porém, ele foi mantido, entretanto, sem a atribuição anterior de apurar denúncias contra os profissionais. Esta função passa para a Corregedoria.
Na época da apresentação do projeto à AL, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep) já havia se posicionado contra a maioria dos itens. Entre todos os denunciados pelo Ministério Público, apenas o auditor fiscal e delator do esquema, Luiz Antonio de Souza, continua preso em Londrina. Souza também é réu em ação criminal sobre exploração sexual de adolescentes.

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