Publicano: Justiça condena auditor fiscal de Londrina a perda do cargo público

O juiz Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina, decretou a perda do cargo público pelo prazo de 18 anos do auditor fiscal afastado da Receita Estadual do Paraná, Milton Antônio Digiácomo. O servidor é réu condenado no âmbito da Operação Publicano por participação na organização criminosa que agia no órgão fazendário acusado de corrupção e lavagem de ativos.

Segundo o juiz, a demissão se justifica pela condição de funcionário público "para perpetrar delitos contra a administração pública", e que o réu praticou, de "modo sofisticado", a lavagem dos ativos advindos de tais crimes. "Comprovou-se que sua conduta é claramente incompatível com a manutenção de seu cargo, haja vista a prática delitiva de forma totalmente oposta ao dever funcional, utilizando-se dos atributos das funções para se enriquecer, em detrimento ao patrimônio público", escreveu o juiz na sentença.

O ex-inspetor regional de fiscalização da Receita Estadual já fora condenado a 44 anos e nove meses de prisão e a pagar multa de mais de R$ 550 mil na primeira fase da Publicano. Em outra sentença, proferida em 2018, Nanuncio também o condenou a nove anos e um mês de prisão em regime fechado por lavagem de dinheiro no processo referente a Publicano 7. Mas o funcionário público recorre em liberdade.

O MP (Ministério Público) também apontou que Digiácomo em conluio com o delator da Publicano, Luiz Antonio de Souza, fazia lavagem de dinheiro de propina por meio da empresa Masterinvest. Mais de R$ 27 milhões teriam sido lavados no esquema criminoso somente por essa empresa. Em uma das sentenças, o magistrado também deferiu pedido do MP para que seja confiscada a sala comercial do Edifício Wall Street, que também seria um imóvel adquirido com dinheiro de propina e comprado para maquiar os ativos ilícitos por Digiácomo. A defesa recorre das decisões no TJ (Tribunal de Justiça).

Procurado, o advogado Walter Bittar, que atua na defesa do auditor fiscal, disse apenas que irá recorrer da nova decisão judicial. Dos 62 auditores supostamente envolvidos no esquema, até agora apenas três foram demitidos: Luiz Antonio de Souza, principal delator da Operação Publicano; Marco Antonio Bueno e Jorge de Oliveira Santos.