O governo publicou hoje (10) no Diário Oficial da União decreto que prorroga até 11 de dezembro o início da vigência das punições para os produtores rurais que não registram a reserva legal em seus imóveis. A moratória aos produtores que cometeram crimes ambientais terminaria amanhã, mas foi prorrogada a pedido do Senado que quer mais tempo para analisar e votar o Código Florestal.

O governo está preocupado com o texto aprovado pela Câmara e que autoriza, entre outras coisas, a possibilidade de os Estados legislarem sobre o que pode ser cultivado em áreas de preservação permanente (APPs).

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