A bancada do PT na Assembléia vai ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que criou a Paranaprevidência, peça-chave no novo modelo previdenciário idealizado pelo governo Lerner para os servidores públicos estaduais. A bancada apresenta hoje à tarde, em Curitiba, os argumentos que vão embasar a Adin, a ser protocolada amanhã no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
No entendimento do PT, a lei aprovada pelos deputados ‘‘ultrapassa largamente os limites da competência legislativa estadual’’. Os petistas alegam que uma paraestatal, como a Paranaprevidência, não pode desenvolver atividades típicas do Estado, como é a gestão do sistema previdenciário. ‘‘O pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários não é serviço público delegável a entidade privada’’.
O PT pretende questionar ainda na Justiça a liberdade da Paranaprevidência em aplicar e gerir recursos públicos. E a falta de um dispositivo que dê amparo legal à decisão do Estado de fixar em 2% a alíquota para o custeio de sistemas de saúde, no caso o Fundo de Serviços Médico-Hospitalares. Na Adin, vai constar também uma dúvida legal quanto à inclusão dos funcionários comissionados (indicados por critérios políticos) no novo sistema.
O governo pretende passar ao lado das críticas do PT. O governador Jaime Lerner (PFL) anunciou ontem à tarde que encaminha nos próximos dias para a apreciação dos deputados uma mensagem alternativa ao seu veto, que acabou com o dispositivo da Paranaprevidência que instituia isenção previdenciária dos aposentados e pensionistas com mais de 70 anos. Aníbal Khury (PFL) aguarda o texto do governo para colocar a matéria em votação. (L.D)

mockup