A bancada do PT na Assembléia Legislativa decidiu acionar a Justiça sempre que o governo do Estado se negar a prestar informações sobre seus atos. A decisão foi tomada anteontem, depois que a bancada de apoio ao governo na Assembléia rejeitou o pedido de informações sobre as auditorias realizadas na Banestado Leasing.
‘‘Toda vez que a bancada governista derrubar um pedido de informações nosso, vamos à Justiça solicitar os dados como cidadãos’’, anunciou ontem o líder da bancada do PT, deputado Péricles Hollebem de Mello. Segundo ele, somente no ano passado o PT teve mais de 50 pedidos de informações rejeitados pelo plenário da Assembléia.
Buscar na Justiça as informações que politicamente não se consegue no governo já é uma estratégia individual do deputado Florisvaldo Fier, o Dr. Rosinha. Este mês, ele impetrou ação contra a Secretaria de Comunicação Social para ter acesso aos gastos efetuados pelo governo do Paraná no ano passado com publicidade.
Ainda esta semana, o PT deve impetrar outra ação judicial solicitando explicações da Copel sobre a contratação da empresa Inepar para a construção da subestação da Renault, em São José dos Pinhais. A Inepar foi contratada sem licitação. ‘‘Aguardamos até amanhã (hoje) uma resposta que o presidente da Copel nos prometeu. Do contrário, iremos à Justiça’’, adiantou Mello.
Inconstitucional Outra providência jurídica que a bancada do PT decidiu tomar para ter acesso às informações sobre o governo do Estado se refere ao artigo 55 da Constituição Estadual. O artigo diz que ‘‘a Mesa da Assembléia Legislativa encaminhará pedido escrito de informações aos Secretários de Estado, a requerimento de qualquer parlamentar, após aprovação pelo plenário’’.
O advogado da bancada do PT, Daniel Godoy, está montando uma ação direta de inconstitucionalidade contra esse dispositivo. Segundo Hollebem de Mello, a exigência de aprovação do pedido de informações pelo plenário da Assembléia vai contra o inciso 33, do artigo 5º da Constituição Federal. ‘‘Isso fere o acesso à informação garantido a qualquer cidadão’’, argumenta.
Se conseguir derrubar essa regra constitucional, o PT não dependerá mais da bancada de apoio ao governo na Assembléia para solicitar as informações que quiser obter.

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