A bancada do PT na Assembléia Legislativa está confiante na concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de liminar à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para suspender os descontos dos servidores públicos da Paranaprevidência, novo Fundo de Previdência do governo do Estado.
Os petistas argumentam que a entidade criada para administrar pensões e aposentadorias não pode ter natureza privada. ‘‘Esse tipo de serviço não pode ser delegado a terceiros pelo Estado’’, disse o deputado Hermes da Fonseca (PT).
A confiança do PT na concessão da liminar, segundo Fonseca, se baseia no fato de o relator da ação de inconstitucionalidade, ministro Sepúlveda Pertence, ter recebido as explicações do governo do Estado há mais de 20 dias sem ter emitido ainda seu parecer.
O deputado é membro da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia e criticou a rejeição, pela bancada governista, de todas as emendas da oposição durante a votação da lei que criou a Paranaprevidência. ‘‘Elas tinham o objetivo de transformar a Paranaprevidência em autarquia pública e garantir a paridade entre servidores, prestadores de serviços e governo na composição dos conselhos fiscal e de administração da entidade’’, argumentou. Hermes da Fonseca ameaça recorrer à Justiça contra a forma de tramitação do projeto.
O anúncio oficial da implantação da Paranaprevidência, com a aprovação dos estatutos, nomeação da diretoria e aprovação do decreto que regulamenta os descontos na folha de pagamento dos servidores públicos deve ser feito amanhã pelo governo do Estado. Com a aprovação do Fundo, os descontos na folha de pagamento dos 185 mil servidores públicos do Estado (entre ativos e inativos) serão feitos automaticamente. (Colaborou Luciana Pombo)Arquivo Folha‘Natureza privada’Hermes da Fonseca: ‘‘Esse tipo de serviço não pode ser delegado a terceiros pelo Estado’’Patrícia Zanin

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