Brasília - A discussão sobre a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende a vigência da CPMF até dezembro de 2004 pode chegar à Justiça. A matéria foi aprovada anteontem, em primeiro turno, pelo Senado, e o dispositivo que fixa o prazo de 90 dias para o reinício da cobrança foi retirado do texto da proposta, ou seja, a CPMF, em princípio, fica prorrogada automaticamente a partir do dia 18 deste mês.
A bancada do PT na Câmara vai questionar regimentalmente a retirada da noventena do texto constitucional e pretende acionar o Supremo Tribunal Federal para decidir a questão, segundo o vice-líder do partido, deputado Walter Pinheiro (BA). ‘‘Há uma discussão sobre se a matéria vem ou não para a Câmara. Vamos tentar obrigar, pelo Regimento Interno, que ela obedeça à tramitação que toda PEC tem quando alterada, e também vamos tentar, se formos derrotados, uma Ação Direta da Inconstitucionalidade’’.
Pinheiro argumenta que o Congresso Nacional não pode operar com casuísmo, alterando regras no meio do jogo para mudar a tramitação de matérias.
No entanto, para o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira, como a CPMF não é um imposto novo, mas uma contribuição que está sendo prorrogada, o prazo de 90 dias de carência para a cobrança e o retorno da matéria à Câmara dos Deputados são desnecessários. Mas admite que a decisão final deverá mesmo ser dada pela Justiça. ‘‘Eu creio que a fundamentação jurídica para não observar a noventena, neste caso específico, não abre precedentes, porque é uma continuidade, não é uma taxa nova. Neste caso, a fundamentação jurídica é muito sólida.’’

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