O PT quer a suspensão da lei baiana que criou o município de ‘‘Luís Eduardo Magalhães’’, nome do ex-presidente da Câmara morto em 1998, filho do presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães. O partido entrou no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido de liminar, alegando que apenas parte da população foi ouvida e que só lei complementar federal, ainda inexistente, poderia estabelecer critérios de criação dos municípios.
Em março, o distrito de Mimoso do Oeste, em Barreiras (BA) ganhou o status de município de Luís Eduardo Magalhães. Em maio, o PDT chegou a entrar com uma Adin no STF, mas o partido desistiu da ação porque não pôde entregar documentos sobre o caso. Mais recentemente, por 5 votos a 1, os ministros do TSE consideram legal o plebiscito realizado para consultar a população. Mas o PT argumenta agora, por meio da Adin, que o plebiscito não ouviu todo o município de Barreiras, mas apenas os moradores do distrito.
O PT alega, ainda, que emenda constitucional determina que lei complementar federal fixe o período em que são criados municípios no Brasil.

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