Brasília - O Partido dos Trabalhadores (PT) desistiu de questionar na Justiça o fim da noventena - prazo de 90 dias - para a entrada em vigor da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), logo após da promulgação da emenda que amplia a cobrança do tributo até dezembro de 2004.
O senador Saturnino Braga (PT-RJ) anunciou ontem que os partidos de oposição não deverão mais questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do destaque apresentado pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR), que propõem o fim do prazo.
Apesar da questão não estar fechada pelos partidos da oposição, Saturnino Braga disse que a assessoria jurídica do PT recomendou a não-apresentação do recurso contra o fim da noventena.
Os líderes governistas no Senado defendem o fim da observância do prazo para entrada em vigor da nova CPMF, porque entendem que não se trata de um novo imposto, mas, sim, da prorrogação de uma contribuição já existente.
A emenda que prorroga a CPMF deve ser votada hoje, em segundo turno, no Senado. Caso a matéria seja aprovada com o fim do prazo de validade, sua entrada em vigor irá depender apenas da sua promulgação pelo Congresso Nacional.
A validade da lei atual para a cobrança da CPMF acaba no dia 16. Caso a noventena seja mantida, o desconto só seria retomado depois de 90 dias da promulgação. Segundo o governo, cada semana sem a contribuição significa uma queda na arrecadação de R$ 400 mil.
A oposição defendia também que a proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a CPMF fosse remetida novamente à Câmara dos Deputados, onde a matéria já foi aprovada em dois turnos, pois teria sofrido alteração no Senado.
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS), presidente da Casa, no entanto, descartou o retorno da emenda à Câmara, por entender que o fim da noventena não modifica o objeto da emenda.

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