As bancadas estaduais do PT e do PMDB ajuizaram ontem à tarde em Curitiba um mandado de segurança pedindo a divulgação do protocolo assinado entre o governo do Estado e a montadora Renault, em março do ano passado. Esta é a segunda investida jurídica dos petistas que, agora junto com os deputados do PMDB, tentam forçar o governo a revelar os termos do negócio.
A base jurídica do mandado de segurança é o artigo 5º da Constituição Federal. A oposição, que tenta paralelamente instaurar uma CPI das montadoras na Assembléia, alega que ‘‘todos têm direito a receber dos órgão públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral’’, que, de acordo com a CF, ‘‘serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado’’.
Convidado pelos deputados da bancada paranaense para fazer um comparativo com o processo de instalação da General Motors no RS, o deputado gaúcho Flávio Koutzii lamentou que o Executivo estadual não tenha encaminhado aos deputados projetos preliminares tratando em linhas gerais a negociação.
Koutzii acredita que assim como no RS, a divulgação dos termos do contrato com a Renault só será garantida pela via judicial. ‘‘Acredito ser o caminho mais acertado e fecundo’’, avalia, lembrando que em 10 dias a Justiça gaúcha liberou os termos mantidos até então em segredo.
Depois do pronunciamento de Koutzii, os deputados de oposição tiveram uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Henrique Lenz Cesar. Os parlamentares apostam numa decisão judicial favorável, já que as articulações políticas na coleta de assinaturas para a CPI não estão fáceis.
O deputado Durval Amaral, intimado pelo PMDB para aderir à CPI sob pena de expulsão, adiantou ontem a sua posição. De acordo com a Agência Estadual de Notícias, o parlamentar disse que é ‘‘favorável à atração de indústrias, tanto nacionais como multinacionais’’. Amaral criticou a decisão da bancada e reagiu dizendo que ‘‘a imposição feita pelo PMDB quer colocar seus parlamentares contra todos cidadãos paranaenses’’. (L.D.)

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