O PT de João Pessoa (PB) ingressou no TRE, com um recurso para obter a impugnação do tempo de propaganda eleitoral gratuita na TV e no rádio dos partidos PTN, PSTU e PCO, argumentando que os três não têm representantes no Congresso Nacional. O partido entrou com a ação inicial na Justiça Eleitoral de João Pessoa, no último dia 21, mas teve o pedido negado pelo juiz da 76ª Vara Eleitoral por irregularidades no prazo da solicitação. Depois, o PT teve um recurso indeferido pelo mesmo juiz, que o considerou inconstitucional por ferir os direitos à igualdade, conferidos pela Constituição. Segundo Chica Carvalho, assessora jurídica do PT, a ação foi baseada em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina que só os partidos ou coligações que tenham representantes no Congresso podem ter acesso a propaganda gratuita (artigo 23 da resolução 20.562, de 2/3/2000).

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