Agência Estado
De Brasília
O líder do PT na Câmara, Aloizio Mercadante (SP), e seu colega de partido, deputado Paulo Paim (RS), cometeram um erro processual ontem ao encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o presidente Fernando Henrique Cardoso e os ministros do Trabalho, Francisco Dornelles e da Previdência Social, Waldeck Ornélas, por crime de responsabilidade na proposta que permite a fixação de pisos salariais estaduais.
Segundo ministros do STF, como envolve o presidente da República, o caso deveria ter sido encaminhado à Câmara para posterior julgamento pelo Senado, jamais ao STF. Baseando-se na Lei 1.079, conhecida como lei do impeachment, os parlamentares pedem que o presidente e os ministros sejam condenados à perda da função pública e dos direitos políticos.
A Constituição Federal, em seu artigo 52, estabelece que compete ao Senado processar e julgar o presidente nos crimes de responsabilidade e os ministros de Estado nos delitos que tenham conexão com o chefe do Executivo. Se a denúncia envolvesse apenas ministros, poderia ser encaminhada ao STF. A Constituição no artigo 102, diz que cabe ao Supremo processar e julgar nos crimes de responsabilidade os ministros de Estado.
O presidente Fernando Henrique Cardoso respondeu ontem, por intermédio do porta-voz da Presidência, Georges Lamaziére, questionando o argumento da ação. No raciocínio do presidente, no caso de divergência, o correto seria uma ação direta de inconstitucionalidade, já que se trata de um projeto de lei. ‘‘O presidente julga curioso que se esteja entrando com uma ação deste tipo, julgando intenções’’, acrescentou o porta-voz. ‘‘Cabe ao Congresso discutir e aprovar ou não.’’ ‘‘Isso, nem a inquisição fazia.’’ Para o presidente, a ação impetrada pela oposição representa um julgamento de intenções.

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