A proposta do governo de criar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que chegará ao Congresso só no início da próxima semana, já tem um projeto alternativo. Em busca de agilidade na tramitação da lei, a bancada do PSDB no Senado preparou um projeto prevendo seis medidas práticas para coibir a União, Estados e municípios de não gastar mais do que arrecadam. Uma delas é obrigar que o déficit orçamentário registrado ao fim de um ano seja descontado no exercício seguinte.
O principal alvo dos tucanos é eliminar a brecha atual usada pelos governadores e prefeitos de criar ‘‘moeda orçamentária’’, que torna os Orçamentos irrealistas, afirma o senador José Roberto Arruda (PSDB-DF). Ele e o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) foram encarregados pelo partido de redigir o projeto.
‘‘Resumimos os 106 artigos da proposta do governo em apenas cinco artigos e decidimos pôr o dedo na ferida da farra dos créditos suplementares solicitados pelos governadores e prefeitos às Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais’’, completa Arruda.
O problema é que os pedidos de créditos suplementares para cobrir despesas não previstas nos orçamentos são feitos com base em previsões de aumento da arrecadação, ressalta o consultor de Finanças Públicas do Senado e ex-secretário-adjunto de Fazenda do Distrito Federal, André Eduardo Fernandes.
O projeto diz que os administradores públicos terão de comprovar essas receitas para depois empenhar os novos gastos, evitando, com isso, o desequilíbrio entre a arrecadação e as despesas.
Outro instrumento previsto na proposta tucana para conter o rombo nos Orçamentos dos Estados e municípios é o desconto, no exercício corrente, do déficit criado no ano anterior. ‘‘Isso vai funcionar como uma medida efetiva de corte de despesas’’, ressalta André.
O projeto coincide com o do governo ao estabelecer punições para quem descumprir as regras de administração dos recursos públicos, como o afastamento do cargo e multas proporcionais à população do Estado ou município.
A proposta da bancada do PSDB partiu da constatação de que os pedidos de créditos suplementares feitos pelo Executivo nos três níveis de governo e geralmente autorizados pelos respectivos Legislativos são uma saída fácil de os governantes administrar as pressões políticas por mais gastos.
‘‘Em vez de dizer não, os governadores e prefeitos criam moeda orçamentária contando com receitas que, em geral, não se concretizam, e o resultado é o crescimento do déficit’’, enfatiza o consultor de Finanças do Senado.
A criação de ‘‘moeda orçamentária’’ passou a ocorrer com mais frequência depois que os Estados assinaram os acordos de renegociação das dívidas, nos quais se comprometeram a não emitir títulos dos Tesouros estaduais até dezembro de 1999. A emissão desses papéis e sua comercialização no mercado financeiro serviam para ampliar as receitas.
Segundo Arruda, o PSDB - que apoia a proposta do governo - apresentará uma alternativa para tornar viável a aprovação da lei o mais rápido possível. A atual lei que trata dos orçamentos públicos - 4.320, de 1964 - e menos abrangente que a Lei de Responsabilidade Fiscal proposta pelo governo, levou 17 anos tramitando no Congresso. ‘‘Neste momento não dá para ir aos meandros das questões gerenciais e da máquina administrativa como propõe o governo’’, defendeu o consultor do Senado.
A aprovação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo limites aos gastos e ao endividamento público é um dos pontos do acordo do governo brasileiro com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

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