Edinelson Alves
Especial para a Folha
O presidente do diretório municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Waldiceu Ferri, entrou com ação na Justiça pedindo a inconstitucionalidade do aumento dos vereadores de Rolândia. Somando a parte fixa e variável, dependendo da realização de sessões extraordinárias, o salário pode chegar a R$ 3 mil a partir deste mês de agosto.
Em sua petição, Waldiceu Ferri cita o artigo 29 da Constituição Federal, que determina que a remuneração do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores só pode ser fixado para a legislatura seguinte. Os artigos 20 e 90 da Lei Orgânica do Município também determinam que a remuneração só pode ser alterada para entrar em vigor na legislatura subsequente.
E o Artigo 94 da Lei Orgânica diz que ‘‘a remuneração dos vereadores não poderá ser desdobrada em partes, fixas ou variávies, sendo vedados acréscimos a qualquer título’’.
Para o presidente do PSB, ‘‘os vereadores simplesmente desrespeitaram a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Além da inconstitucionalidade, verifica-se um verdadeiro atentado ao patrimônio Público’’, critica Waldiceu Ferri.
O presidente da Câmara, Vamberto Garcia Figueiredo, confirmou que recebeu um documento da Justiça pedindo explicações. ‘‘Vou ter uma reunião com a assessoria jurídica para definir como responderemos ao Judiciário. Não quero entrar no mérito da questão agora, porque isso compete à nossa assessoria jurídica’’, explicou.

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