PRPrevi sofre derrota no TJ
Arquivo FolhaDEFESAJoel Coimbra, procurador-geral do Estado, vai recorrer da decisão do TJ em Brasília e está confiante de que ela será reformulada no Supremo Tribunal FederalO governo do Paraná amargou ontem nova derrota judicial na briga pela implantação da ParanaPrevidência, empresa criada pelo Estado para cuidar das aposentadorias e pensões dos servidores. O 2º Grupo de Câmara Cíveis do Tribunal de Justiça deu ganho de causa a 13 funcionários públicos ao restabelecer em 10% a alíquota de contribuição. A decisão, que acaba com as alíquotas diferenciadas de 12% e 14% implantadas pelo governo, só vale para os servidores que ajuizaram a ação, mas abre brechas para que outros servidores descontentes com o sistema ingressem em juízo.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) prepara um recurso para reformular no Supremo Tribunal Federal (STF), de Brasília, a sentença dos desembargadores do Paraná. O procurador-geral, Joel Coimbra, disse ontem à tarde, minutos depois do julgamento do processo no TJ, estar bastante confiante na reformulação pelo Supremo. O procurador-geral foi até o Palácio Iguaçu levar a péssima notícia para o governador Jaime Lerner (PFL). Joel Coimbra foi designado pelo governador para cuidar da defesa do Estado nos processos ingressados pelo funcionalismo contra a ParanaPrevidência.
Desde que a lei da ParanaPrevidência passou a vigorar, em fevereiro deste ano, o governo tem sofrido um bombardeio de ações judiciais. O processo julgado pelo 2º Grupo de Câmaras Cíveis é apenas um dentre mais ou menos 30, informou Joel Coimbra. Algumas ações questionam as alíquotas diferenciadas. Outras, a cobrança previdenciária dos aposentados. E um terceiro pacote, a cobrança dos 2% que vão para o Fundo de Serviços Médicos Hospitalares, cuja implantação foi suspensa temporariamente por decreto do governador por ser matéria questionável. Este Fundo foi criado pelo governo para substituir o IPE, o Instituto de Previdência do Estado.
A ação julgada ontem pelos desembargadores do Paraná foi ingressada por professores e coronéis aposentados da Polícia Militar. A decisão de manter a liminar restabelecendo a alíquota de 10% foi unânime. E marcou o início dos julgamentos dos demais processos. Além das ações que correm no TJ, o governo se defende ainda de uma ação direta de inconstitucionalidade arguida pela bancada do PT no STF contra a ParanaPrevidência. O processo continuava ontem nas mãos do ministro Sepúlveda Pertence, designado para a relatoria, e só deve entrar na pauta na semana que vem.
O PT alega que a lei é inconstitucional porque a ParanaPrevidência não passa, segundo o partido, de uma empresa privada gerenciando uma atividade que é pública. No caso, a saúde e a previdência dos servidores. A ação deu entrada no STF logo depois de a lei entrar em vigor. As cobranças das novas alíquotas começaram em maio. Uma avalanche de liminares dificultou ainda mais a capitalização do Fundo, que aguarda a antecipação dos royalties de Itaipu para funcionar a pleno vapor. (L.D.)

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