São Paulo - Especialista em direito administrativo, o advogado Marco Antônio Innocenti diz considerar ''um absurdo'' qualquer prorrogação de prazo para que Estados e municípios se enquadrem nos limites de endividamento determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. ''O problema é que o governante da vez nunca quer sofrer as consequências ou se moldar às situações impostas, então vai se postergando politicamente o cumprimento'', afirma.
Innocenti sustenta ainda que a edição em novembro do ano passado da Resolução nº 20 do Senado, que prorrogou o prazo de ajuste das contas públicas para maio de 2005, foi ilegal. ''A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que possa haver aumento do prazo. Mas isso só pode ocorrer em caso de alteração radical da política econômica e cambial do País, o que não houve'', ressalta o advogado. ''É curioso como o Senado se vale de qualquer argumento para viabilizar isso em termos políticos'', completou ele.
Segundo Innocenti, no caso da Prefeitura de São Paulo, ainda há o problema da falta de perspectivas para o equacionamento da dívida em relação à receita municipal. ''Se pudéssemos constatar que embora com o aumento grande das despesas tivéssemos incremento forte de receita ou projeção de receita, não haveria prejuízo dessa equação de endividamento'', disse.

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