O Senado deu ontem o primeiro passo para a aprovação da emenda constitucional que prorroga a CPMF por 36 meses e aumenta a alíquota de 0,20% para 0,38% nos primeiros 12 meses e para 0,30% nos 24 meses restantes. O parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP), favorável à proposta (elaborada pelos líderes governistas), foi aprovado sem modificações pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), por 13 votos a 3. Os próprios líderes afirmam que a tramitação no Senado deverá se estender até 20 de janeiro.
Isso significa que a emenda estará começando a tramitar na Câmara quando terminar o prazo atualmente em vigor para a cobrança da CPMF. Enquanto os deputados não aprovarem a proposta e ela não for promulgada, a CPMF não poderá ser cobrada. E, após a promulgação, haverá ainda três meses de carência para que a contribuição comece a ser cobrada. Mas a proposta prevê mecanismos que evitam a perda da receita da CPMF pelo governo, durante os meses em que não houver cobrança. A emenda mantém a vinculação dos recursos obtidos com a CPMF ao Ministério da Saúde (a parcela correspondente à arrecadação de 0,20%) e destina o restante (o resultado do acréscimo da alíquota) ao custeio da Previdência Social.
Nos meses em que a CPMF não estiver em vigor, a União fica autorizada a emitir títulos da dívida pública interna para antecipar os recursos à saúde e à Previdência, em montante equivalente ao produto da arrecadação da contribuição prevista e não realizada. A emissão dos títulos será compensada com os recursos que forem arrecadados no final dos 36 meses. Pelo cronograma idealizado inicialmente pelo governo, o Senado aprovaria a emenda até 15 de dezembro, quando a proposta seria remetida à Câmara. O governo queria a aprovação e promulgação até 22 de janeiro, para evitar o cumprimento dos três meses de carência.

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