O ponto mais polêmico do ajuste fiscal do governo federal, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 34, que prorroga até o ano 2001 e aumenta a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), pode ser aprovado sem modificações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) amanhã. O relator da proposta, senador Romeu Tuma (PFL-SP), afirmou ontem que não pretende acatar as três emendas já apresentadas. ‘‘A idéia é manter a proposta original do governo federal e acelerar as medidas do ajuste fiscal, mas vamos ter mais discussões hoje, antes da apresentação do relatório’’, afirmou o senador.
Tuma vai encontrar-se hoje com o secretário-executivo da Fazenda, Pedro Parente, para obter mais esclarecimentos sobre a medida. A prorrogação da CPMF e o aumento da sua alíquota estão na pauta de hoje de uma reunião de lideranças governistas no Palácio do Planalto.
Embora pretenda manter intacta a proposta do governo, o relator admite que pode haver um atraso na apresentação de seu parecer, se mais emendas forem apresentadas hoje até amanhã de manhã, quando expira o prazo. As três emendas são de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Uma das emendas impede que a CPMF incida sobre valores relativos a aposentadorias e pensões até o limite de R$ 1,2 mil; outra que a pessoa física seja ressarcida das contribuições pagas até o limite de R$ 150; e, por último, uma emenda que defende que a pessoa jurídica poderá compensar 20% do valor da CPMF na contribuição social sobre o lucro líquido da empresa.
Na proposta apresentada pelo governo federal, que deve ser acolhida no parecer de Tuma, a alíquota, que hoje é de 0,20%, passará para 0,38% no próximo ano e cairá para 0,30% nos dois anos seguintes. O destino da CPMF depois dos 36 meses de vigor será discutido no âmbito da reforma tributária. Se depender do desejo do governo federal, o imposto deverá tornar-se permanente.
A proposta oficial do governo, cujo esboço foi anunciado ao Congresso na semana passada, deve ser enviada hoje pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, à comissão especial que estuda a reforma tributária.

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