A Câmara Municipal de Londrina (CML) decidiu ontem revogar um acordo informal feito entre os 19 vereadores para reduzir de sete para três dias úteis o prazo para apresentar emendas individuais aos projetos de lei (PL) 228 e 229, ambos de 2013, que tratam Uso e Ocupação do Solo (zoneamento) e Plano Viário.
Mesmo assim, as duas propostas foram aprovadas ontem em primeiro turno por unanimidade e, agora, o novo prazo para as emendas vai até 24 de dezembro. Serão, então, analisadas pela Comissão de Justiça e voltam à pauta somente no dia 29, em sessão extraordinária. "No dia 30 haverá outra sessão extraordinária para votarmos a redação final", disse o presidente da CML, Rony Alves (PTB), referindo-se à adequação do texto com as emendas. "É fundamental aprovarmos os projetos esse ano porque eles já estão atrasados há oito anos."
A revogação do "acordão" foi provocada pelo vereador Jamil Janene (PP), que decidiu retirar sua assinatura. A Procuradoria Jurídica deu parecer contrário ao requerimento do pepista, alegando que o artigo 129, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara impede a renúncia quando a assinatura for essencial para a tramitação de matéria. Neste caso, o prazo regimental somente poderia ser reduzido se houvesse unanimidade entre os parlamentares. Rony acabou o parecer da Procuradoria, mas submeteu o pedido de Janene ao plenário que, por maioria, preferiu estender o prazo para sete dias úteis.
Com justificativa para retirar sua assinatura, o pepista citou a denúncia de irregularidades ao Ministério Público (MP) e que precisava de mais tempo para analisar emendas individuais, "que poderiam prejudicar a população".
Além das emendas individuais, os vereadores vão votar emendas coletivas – cerca de 80 – que provém de 240 sugestões feitas por empresários, como loteadores e imobiliaristas, moradores e funcionários públicos após audiência pública realizada em 20 de outubro. (L.C.)

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